O Vereador Airton Ortiz falou sobre Projeto de Lei Municipal Nº008/2019 que Autoriza a doação e a substituição de lotes do Distrito Industrial Germano De Césaro, e dá outras providências.
O Vereador Airton Ortiz falou que a Eletrotécnica Furini já recebeu um terreno, e um dos maiores motivos da troca desse terreno, é porque no passado quando o Vereador Luiz Carlos Lucietto e a bancada do PDT disseram que não podiam liberar o Distrito Industrial porque não estava pronto, muitas pessoas acharam que os Vereadores do PDT estavam querendo trancar o projeto, o problema que na época foi liberado aqueles terrenos, o Distrito Industrial foi liberado sem licença da FEPAM e a Eletrotécnica furini ganhou um terreno de mil metros, quando a Fepam foi fazer uma vistoria naquela área, viu que o terreno estava em cima de uma área de preservação, em cima de um banhado, o município acabou reduzindo o terreno e em função disso a Eletrotécnica Furini pediu um terreno maior, em função desse projeto que a Fepam só aprovaria se deixassem aquela área de preservação ambiental. Disse que foi procurado por um Empresário que também ganhou um terreno ao lado da Eletrotécnica Furini, onde o terreno dele seria de mil oitocentos setenta metros e com a retirada que a Fepam pediu para deixar aquela área de preservação, ele perdeu mil metros, em reunião no Gabinete do Prefeito com o Conselho ele já havia gasto para escriturar o terreno e uma outra empresa que não construirá estava devolvendo um terreno e queriam que ele ficasse com o terreno da empresa, ele concordou mas queriam que ele pagasse o IPTU daquele terreno e que ele pagasse as custas da escritura do terreno.
Vereador Wilmar José de Azeredo da Bancada do PDT,fala sobre o projeto de Lei Municipal Nº008/2019.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a doação e a substituição de lotes do Distrito Industrial Germano De Césaro, e dá outras providências.
O Vereador Wilmar José de Azeredo agradeceu ao Presidente do Legislativo Alex Rodrigues por ter colocado na pauta esse projeto, e agradeceu a comissão também para que esse projeto pudesse estar na pauta e ser discutido e votado. Disse que os Vereadores tem o poder de cuidar, de legislar, e de dar as condições para que o povo venha a ter uma porta aberta para o trabalho. E para que o povo de Sarandi possa ter uma porta aberta, sabem que esse projeto do Distrito industrial é de suma importância. Disse que muitas vezes o Vereador Edson Tadeu Cezimbra pediu quando o projeto ia para pauta. Sabem da importância da empresa Retífica de motores Sarandi Diesel, como trabalha no setor de fiscalização e arrecadação sabe o quanto entra de ISS mensalmente, da mesma forma a Eletrotécnica Furini que hoje está entrando grandes valores de ISSQN, da mesma forma a RDI Engenharia no seu ramo, no seu empreedimento e contemplando o município também com os seus impostos. A empresa Sarandi Diesel será contemplada com dois lotes 19/20, disse que tem outra empresa de Sarandi que também estava pleiteando lote 19/20, comentou que tem a palavra do Prefeito Leonir Cardozo, e o Vereador Edson Tadeu Cezimbra estava junto quando o Prefeito disse que quando esta outra empresa estiver com a sua documentação, se no Distrito Industrial Germano de Césaro não tiver nenhum lote mais, o município comprará um lote para que essa empresa também possa se instalar. Se o Prefeito Leonir Cardozo não encaminhar o outro projeto, vão cobrar. Pediu para que todos votem favorável porque será de suma importância para o desenvolvimento do município, crescimento do Distrito Industrial Germano de Césaro, portas de emprego que vão abrir e mais arrecadações para o município.
O Vereador Oclides Barbiero da Bancada do PP,fala sobre o Projeto de Lei complementar n° 003/2019,que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O Vereador Oclides Barbiero disse que tem conhecimento muito grande dessas famílias, disse que na Fazenda Cascata tem famílias que vieram do Alto Recreio e que moraram a vida inteira lá. Quem não tem conhecimento daquela região, havia lá Agricultores com 44 anos de escritura na mão naquelas terras e era uma área tão grande de quase 12 mil hectares e foi simplesmente aceitado o retorno dos índios, porque quando entrou naquela região havia a área dos índios e os Agricultores, depois que os índios saíram eles conseguiram as escrituras definitivas e com quarenta e poucos anos de escritura ficaram de entregar as suas propriedades as famílias que haviam seu lote. Disse que é importante o projeto que beneficiará essas famílias que tanto sofreram. Projeto de lei complementar n° 003/2019
o Referido Projeto de Lei Complementar é muito importante e em sua Exposição de motivos explica o seguinte:
O Presente Projeto de Lei Complementar tem como fito acrescentar dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012, que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a legislação tributária e dá outras providências, mais precisamente um parágrafo único ao Art. 71.
Isto para que aquelas famílias de agricultores que foram forçadas a sair de áreas que lhes pertenciam, mas que após processo de demarcação passaram a ser consideradas pertencentes a território indígena, também sejam abrangidos pela redução do ITBI.
Acreditamos que conceder a redução de 75% na base de cálculo do ITBI nos específicos casos previstos no Art. 71, e agora também no seu parágrafo único, não significa um ônus para o Município, mas um importante investimento que encontra no fortalecimento da agricultura familiar a sua adequada justificativa.
Fundamentalmente por esta razão é que apresentamos à Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei complementar, e pedimos que seja o mesmo apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Projeto de Lei Municipal Nº008/2019,ganha destaque na fala do Vereador Edson Tadeu Cezimbra.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a doação e a substituição de lotes do Distrito Industrial Germano De Césaro, e dá outras providências.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra ratificou a fala do Vereador Wilmar José de Azeredo e agradeceu ao Presidente do Legislativo Alex Rodrigues por estar na pauta o projeto, disse que entende a necessidade de tocar o projeto e liberar as empresas para que regulamentem a papelada e comecem logo a fazer a construção do investimento no Distrito Industrial. Disse que a empresa Retífica de motores Sarandi Diesel LTDA já havia sido contemplada com a doação de um lote no Distrito Industrial Germano de Césaro que era o lote 31, será votado o projeto com um pedido da empresa que receberá os lotes 19 e 20, mas somente será perfectibilizado essa doação assim que retornar o lote 31 a propriedade do município, deixou claro que o primeiro lote que foi doado para a empresa acharam pequeno e dada a necessidade será doado esses dois lotes para a empresa Retífica de motores Sarandi Diesel LTDA e voltará o primeiro que foi doado para a empresa. Esclareceu que empresa RDI Engenharia já está lá com lote 46, mas o empreendimento da mesma necessita de mais um terreno, por isso está sendo doado através do projeto de lei o lote 45. Em relação a Eletrotécnica Furini LTDA, deixou claro que a mesma também já havia sido contemplada com doação do lote 40 no Distrito Industrial, mas esse lote também vai voltar para o município e a empresa vai ficar apenas com o lote 18. Disse que é favorável e pediu para que os demais colegas Vereadores também sejam favoráveis.
Vereador Claudinor Lorini da Bancada do PT,fala sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O Vereador Claudinor Lorini disse que entre os vários benefícios focou no público da Agricultura familiar, remanescentes da área indígena, fez relação e defesa dos agricultores familiares que em algum momento da vida, com famílias constituídas, com propriedades constituídas a mais de cem anos tiveram que deixar a sua propriedade de uma forma onde não tiveram apenas prejuízos financeiros, mas famílias com cem anos de história perderam a relação familiar, perderam a cultura de onde viviam, perderam amigos, foram retirados daquele local e realocados em um outro local, fez menção a Linha Cascata que Agricultores onde nunca tinham morado embaixo de uma lona, tiveram que passar meses com suas famílias alocados em um galpão ou na casa de vizinhos, amigos ou parentes, acompanhou pessoalmente a vinda dessas famílias para Sarandi e as mesmas passaram por momentos muito difíceis. Por isso essa redução do valor para essas famílias que possam vir a fazer suas escrituras, é o minímo que o município de Sarandi pode dar em contribuição as famílias agricultoras tão sofridas e que hoje estão em Sarandi e contribuindo, gerando renda para o município. Pediu a aprovação do projeto.
Acompanhe a Exposição de Motivos do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019,que Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei Complementar tem como fito acrescentar dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012, que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a legislação tributária e dá outras providências, mais precisamente um parágrafo único ao Art. 71.
Isto para que aquelas famílias de agricultores que foram forçadas a sair de áreas que lhes pertenciam, mas que após processo de demarcação passaram a ser consideradas pertencentes a território indígena, também sejam abrangidos pela redução do ITBI.
Acreditamos que conceder a redução de 75% na base de cálculo do ITBI nos específicos casos previstos no Art. 71, e agora também no seu parágrafo único, não significa um ônus para o Município, mas um importante investimento que encontra no fortalecimento da agricultura familiar a sua adequada justificativa.
Fundamentalmente por esta razão é que apresentamos à Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei complementar, e pedimos que seja o mesmo apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Divulgação:Lori Vargas Oliveira/Assessor Imprensa.
