Lei assina lei que multa para empresa que descumprir igualdade salarial

O texto obriga empresas com mais de 20 empregados a darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho.

A pasta também deve elaborar um protocolo de fiscalização para essas situações. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou que “nos casos gritantes de discriminação”, um juiz competente pode, em caráter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo salário que o homem já no mês da denúncia de desigualdade.

Sobre a possibilidade de essas medidas resultarem na redução de contratação de mulheres, Tebet afirmou que esse é um discurso misógino (de ódio ou aversão às mulheres) por parte do setor produtivo. “Se algum empregador estiver discriminando uma mulher, se isso for fator para que ele não contrate uma mulher, não vão faltar empresas sérias, responsáveis e compromissadas para isso”, disse.

“Nós somos imprescindíveis no mercado de trabalho, não só no setor de cuidado, não só como enfermeiras, como professoras ou ramo da confecção, hoje somos imprescindíveis no mercado de trabalho porque se não contratarem mulheres vão ter dificuldade na sua produção”, disse Tebet após cerimônia de celebração ao Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto.

Tebet ressaltou que a medida ainda vai ser debatida pelos parlamentares, mas lembrou que um texto semelhante já havia sido aprovado. Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, pronto para sanção, aumentando a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, segue parado na Câmara.

Violência histórica
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando se aceita que a mulher ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, perpetua-se uma violência histórica contra as mulheres. “É importante lembrar que nesse projeto de lei tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres.

E essa mágica palavra é ‘obrigatoriedade’ de pagar o salário igual. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para isso a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário a pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, disse.

Durante o discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, citou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que a igualdade salarial entre homens e mulheres pode acrescentar 0,2% à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de um país. “Estamos trabalhando intensamente para que isso se concretize”, disse, destacando que a desigualdade salarial no Brasil chega a 30%, mesmo as mulheres tendo maior nível educacional.

Misoginia
Na celebração no Palácio do Planalto, o presidente Lula anunciou uma série de ações do governo federal que incidem diretamente no combate à violência e na garantia de direitos das mulheres. Para ele, o respeito às mulheres é um valor inegociável.

“Houve um tempo em que o 8 de março era comemorado com distribuição de flores, enquanto os outros 364 dias eram marcados pela discriminação, machismo e violência. Hoje, estamos comemorando 8 de março com o respeito que as mulheres exigem. Respeito em todos os espaços que elas queiram ocupar, seja no trabalho, em locais públicos, na política ou dentro de suas próprias casas”, disse Lula. Ao citar o conjunto de medidas anunciadas, a ministra Cida Gonçalves propôs um pacto social para enfrentamento à misoginia e à violência contra mulher.

“É primordial que o poder público faça seu papel, mas é preciso ir além e continuar avançando na compreensão que o desprezo e ódio às mulheres não podem ser naturalizados. Não podemos aceitar o fato de que homens ganhem dinheiro na internet praticando misoginia, e isso precisa parar. Esse ambiente nos faz retomar estatísticas tão repetidas, mas ainda assim tão chocantes: a cada dia três mulheres são mortas no Brasil pelo fato de serem mulheres. O enfrentamento ao feminicídio é uma luta política urgente”, destacou.

Passou a ser conhecimento público a existência de grupos masculinistas propagando misoginia e ameaçando mulheres na internet. Um deles, o movimento RedPill, usa o suposto discurso de autoajuda nos relacionamentos para propagar machismo e misoginia.

Nesse contexto de combate à violência, a ministra anunciou a recriação do programa Mulher Viver sem Violência, com a implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372 milhões. O programa prevê ainda a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados do país.

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, também está sendo reconstruído. Na gestão anterior, houve a integração desse sistema com o Disque 100 e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nesse telefone, é possível registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero, com ligação gratuita de qualquer lugar do país. O serviço funciona 24 horas por dia.