Congresso quer protagonismo na pauta armamentista e discute alteração de lei sobre posse e porte

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogar decretos do governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram acesso a armas e munição, parlamentares tanto da oposição quanto da base governista querem de volta o protagonismo do Congresso nas decisões sobre armamento. A ideia é evitar, inclusive, embates da Justiça em torno das normas.

No Senado, a discussão ocorre através do projeto que altera a lei do Sistema Nacional de Armas, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Um substitutivo que modifica essa lei, de 2003, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado em relatório do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). No texto, há modificações no regramento acerca das armas, inclusive com sugestão de endurecimento de penas.

Vieira prevê porte para inativos das Forças Armadas e das forças de segurança, agentes de trânsito, defensores públicos, oficiais de justiça, policiais legislativos estaduais e distritais; além de posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, para os maiores de 21 anos, desde que não haja delegacias ou batalhões policiais em um raio de cinquenta quilômetros.

O relatório tem apoio parcial da chamada ‘bancada da bala’, formada por parlamentares que defendem a pauta armamentista, “no tocante a quantas categorias o projeto está abrangendo, sobre redução de burocracia, estabelecendo prazos reduzidos para a emissão de certificados de registros de arma de fogo”, detalhou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Por outro lado, as tipificações de crimes que constam no relatório não agradam aos parlamentares pró-armas, que querem reverter a sugestão.

Em meio à falta de consenso, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) pediu a retirada da votação da pauta, sugerindo mais debate. Uma audiência pública para debater a proposta foi pedida pelos senadores governistas Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). Flávio Bolsonaro sugeriu que o tema seja debatido nas próximas três semanas e que, depois, haja a votação.

“Há uma margem para que o Congresso faça o nosso papel e avance na atualização da lei. Eu defendo que o Senado tem que tomar uma postura a favor ou contra a aprovação desse relatório, porque a gente não pode esperar o que o Supremo tome decisões que cabem a nós aqui, no Poder Legislativo, tomarmos, em especial quanto a nossa essência que é fazer leis e aprimorá-las”, disse ao R7.

Na última semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão de suspender o julgamento de todos os processos sobre o decreto de Lula que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munição de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), bem como a concessão de novos registros.

Na avaliação do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), as decisões do atual governo em relação às armas são ideológicas. “Essas propostas do atual governo normalmente são centradas numa ideologia, porque a questão dos CACs não é um problema que exacerba a violência no Brasil. A violência é exacerbada pela marginalidade que anda e porta arma de tudo que é jeito”, declarou.

Ele prometeu fazer frente a eventuais “desproporcionalidades” e disse que o tema também será discutido na Comissão de Segurança Pública.

O debate no Congresso, segundo Flávio Bolsonaro, é necessário para retomar o protagonismo do Legislativo no debate do tema. Nos últimos anos, as decisões foram tomadas pelo governo, com a edição de decretos federais que regulam o tema.