Calamidade no RS: deputados votam teto de gastos, política habitacional e nova secretaria
Assembleia Legislativa terá sessão extraordinária virtual nesta quarta-feira para analisar os projetos do Executivo
Os projetos, que também envolve um apoio às empresas de transporte coletivo, foram apresentados pelo governo do Estado dentro do escopo de medidas para o enfrentamento à crise que o Rio Grande do Sul enfrenta em função da catástrofe climática.
No projeto que trata das finanças públicas (PLC – 148), a lei prevê a flexibilização das atuais regras fiscais, o chamado teto de gastos, para o enfrentamento da crise. No texto está previsto o abatimento dos custos no pagamento da dívida do Estado com a União, conforme aprovado pelo Congresso. Também prevê a definição de uma gestão integrada de investimentos públicos. A proposta também prevê a queda na receita do Estado em função da calamidade pública.
Com 17 páginas, um dos projetos (PL – 146) estabelece a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS). A importância da proposta já havia sido antecipada pelo governador Eduardo Leite na semana passada, na entrega das primeiras moradias definitivas com caráter de urgência, para vítimas do Vale do Taquari.
Neste caso, o projeto define claramente cinco projetos e programas relacionados à habitação e suas subdivisões: A Casa é Sua; Porta de Entrada; Residencial 60+ RS; Nenhuma Casa sem Banheiro; e outros projetos transversais (que são aqueles desenvolvidos com outros programas ou órgãos).
Alinhado ao sistema nacional de habitação, coloca em destaque a população atingida em casos de calamidade pública.
Assim como ocorreu na pandemia de Covid-19, o projeto (PL -147) prevê auxílio do governo do Estado às empresas de transporte público de passageiros.
O último projeto que deverá ser analisado é o que prevê a transformação da Secretaria de Parceiras e Concessões para a Secretaria da Reconstrução Gaúcha. O titular da pasta permanecerá o mesmo, Pedro Capeluppi.
Com base no projeto aprovado na semana passada pelos deputados, ele será o responsável por administrar o fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS), que concentrará os recursos para o enfrentamento das consequências da catástrofe.
A pasta será responsável pelas ações decorrentes dos eventos climáticos de 2023 e 2024. Um dos pontos que deverá ser levantado na votação será a previsão da criação de cargos em comissão. Segundo o texto, serão 36 CCs, de diferentes faixas.
Os projetos:
- PLC 148/2024, que altera as medidas de Teto de Gastos.
- PL 146/2024, trata da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS).
- PL 147/2024, antecipa os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo.
- PL 149/2024, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo.
