Confira os projetos apreciados e votados na 29ª Sessão Ordinária realizada na tarde de Segunda-feira, dia 08 de setembro.Segue o resumo dos Projetos aprovados:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 129/2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 149/2025: Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 154/2025: Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária ou não tributária, ajuizados ou não ajuizado, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 155/2025: Concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
