Projetos em tramitação na Câmara Municipal Sarandiense.
PLC nº05/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi/RS, e dá outras providências. O Presente Projeto de Lei Complementar tem como fito alterar dispositivos da Lei Complementar nº 115/2020, mais precisamente o § 2º do Art. 21, e os incisos I e II do Art. 22. Isto para compatibilizar a redação da Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi/RS a nova sistemática de amortização do passivo atuarial do RPPS, proposta pelo Projeto de Lei Municipal nº 024 de 23 de março de 2022.
PLM nº023/2022, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. Fica o Poder Executivo autorizado suplementar a seguinte dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5283/2021): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, visando a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, recursos no montante de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Os recursos são de origem da Câmara Municipal, desta forma garantindo que a Secretaria Municipal de Saúde tenha as necessárias condições orçamentárias para viabilizar os pagamentos de exames que são realizados através do Consórcio Intermunicipal da Saúde.
PLM nº025, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, com a correspondente indicação do recurso que dará suporte a essa operação. Isto para garantirmos que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária tenha as necessárias condições orçamentárias para operacionalizar um importante convênio a ser celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, e assim viabilizar a construção de 50 casas populares no município. Tanto que entendemos como desnecessário discorrer mais sobre a inegável relevância do projeto, que tende a reduzir sensivelmente o déficit habitacional no município.
Requerimento nº015, Licença do cargo de Vereador, conforme artigo 20 do Regimento Interno.
Resolução nº04, Cria Comissão Especial nos termos do art. 64 do Regimento Interno.
Moção de pesar nº 04, na qual os Vereadores do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, vem, pelo presente, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR aos familiares de TELMA MARIA PELIZARI MAGRO pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de março de 2022.
Para maiores informações sobre a sessão ordinária de sábado (26), acesse o link https://fb.watch/c2IuoCBBdx/
Por: Lori Vargas de Oliveira
Assessor Comunicações Câmara Municipal Sarandi-RS
