Duas normas reguladoras foram alteradas e uma revogada. Governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos
As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos, etimou hoje a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
As mudanças abrangem três das 36 normas reguladoras (NRs). A NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho, e a NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos, tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas, enquanto a NR 2, que previa inspeções prévias, acabou revogada.
Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, todas as normas foram debatidas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente. Ele reiterou que os padrões internacionais de diálogo social e de segurança continuarão a ser respeitados e que a revisão das normas teve como objetivo reduzir a burocracia e o custo Brasil (custo para produzir no país).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está “tirando amarras da economia”, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e a modernização das relações de trabalho. Para Guedes, a legislação é obsoleta e representa um “arma de destruição em massa de empregos”. “Hoje temos de 30 [milhões] a 40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade ou desalentados”, declarou.
Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo deu um passo importante para “tirar o Estado do cangote do cidadão”. Para ele, a revisão das normas pretende facilitar a criação de empregos principalmente nas empresas de menor porte.
Desburocratização
A NR 1 vai ter tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde. As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químico, físico ou biológico.
O novo texto da NR 1 também moderniza as regras de capacitação. O tema, disperso em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de outras NRs, agora ganha um capítulo exclusivo dentro da norma. Vai ser permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Segundo a SPE, essas medidas devem gerar economia de R$ 25 bilhões em dez anos.
Criada na década de 1970 e revisada em 2010, a NR 12, conforme a comissão tripartite, era considerada de difícil execução, por não estar alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica em função de dúvidas sobre a correta aplicação. De acordo com a SPE, a atualização vai reduzir os custos para a indústria em R$ 43,2 bilhões nos próximos dez anos, resultando em aumento de 0,5% a 1% da produção industrial.
Com redação de 1983, a NR 2 exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. De acordo com o Ministério da Economia, a revogação buscou diminuir a burocracia e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada.
Consolidação
O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos tratando de direitos trabalhistas dispostos em várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização para desconto em folha de pagamento, por exemplo. O segundo texto agrupa 51 decretos regulamentando 36 profissões. Foram revogados oito decretos com legislações antigas e sem efeitos nos dias atuais, segundo o governo.
O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Foram mantidos os textos originais dos decretos e a ordem cronológica em que foram adotados no país.
Por fim, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia propõe a edição de decreto para regulamentar o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente. De acordo com o governo, o texto pretende viabilizar o diálogo social relativo às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.
Redução de acidentes
Marinho também anunciou que pretende construir uma estratégia nacional para a redução de acidentes de trabalho. Ainda este ano, o governo deve começar a revisar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída por decreto em 2011. Além disso, um acordo de cooperação entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência e as Federações das Indústrias dos Estados do Rio de Janeiro (Firjan) e de Santa Catarina (Fiesc) prevê o desenvolvimento de ações para reduzir as ocorrências e a incidência de doenças causadas pelo tipo de ocupação.
Fiergs se manifesta
Em nota, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), a revisão das normas regulamentadoras é bem recebida pelo setor. A NR12, que trata da regulamentação de máquinas e equipamentos, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos era a mais esperada.
Presente na solenidade do anúncio, no Palácio do Planalto, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, Gilberto Porcello Petry, disse acreditar que o processo de modernização crie um ambiente favorável para atrair novos investimentos no País, simplificando, dando maior segurança jurídica às empresas e contribuindo para a geração de emprego.
“A desburocratização da NR 12 vinha sendo defendida pela Fiergs há anos. O objetivo era simplificar e eliminar burocracias, sem afetar a saúde e segurança dos trabalhadores. A indústria enfrenta uma grande insegurança na aquisição de máquinas e equipamentos a serem utilizados em seus parques fabris. Pelos custos exacerbados, pela constante insegurança jurídica bem como inviabilidade técnico-econômica de diversas exigências, a norma prejudicava a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional”, salienta o comunicado da Fiergs.
