“Na livre manifestação de pensamento, é vedado o anonimato”, observou o presidente do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira que o inquérito das fake news investiga “uma máquina de desinformação”, que se utiliza de robôs, para “desacreditar as instituições democráticas republicanas e seus agentes”. “A liberdade de expressão, como qualquer outro direito, deve ser exercida em harmonia. A crítica contundente às instituições está compreendida na liberdade de expressão, essa crítica que gesta o aprimoramento das instituições e o rompimento de paradigmas é plenamente constitucional e aceitável”, disse.
“Mas o que se investiga naquele inquérito (das fake news) vai muito além de manifestações ou críticas contundentes contra a Corte. Trata-se de uma máquina de desinformação, utilizando-se de robôs, de financiamento e de perfis falsos para desacreditar as instituições democráticas republicanas e seus agentes”, completa.
A afirmação de Toffoli ocorreu, nesta terça-feira, em seminário virtual sobre liberdade de expressão organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e site Poder 360.
O inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da Corte, recebeu aval do STF em 18 de junho. Na ocasião, por 10 votos a 1, os ministros decidiram pela legalidade da investigação, que mira empresários, blogueiros e parlamentares ligados ao bolsonarismo.
“A liberdade de informação também está plenamente protegida em nossa ordem constitucional. Por outro lado, na livre manifestação de pensamento, é vedado o anonimato – o que exclui, evidentemente, exatamente a possibilidade de se aceitar perfis falsos e utilização de robôs para a transmissão de notícias falsas”, argumenta o presidente do STF.
Toffoli considera haver um movimento, “mundo a fora”, com o objetivo de ampliar a responsabilidade das plataformas de redes sociais pelo controle da disseminação de fake news.
“Fixando a obrigação de autorregulação e não retirar, a partir de denúncias dos usuários, o conteúdo que não seja factível. De fato, não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como fenômeno inevitável. Nós não podemos aceitar isso como algo que seja impossível de combater. Temos que ter instrumento, Estado, regulamentação e responsabilidade do mercado”, defende.
O projeto de lei que visa combater as fake news passou no Senado Federal em 30 de junho e, agora, segue em tramitação na Câmara. Entre os tópicos, a proibição de contas falsas, limitação de contas vinculadas a um mesmo usuário, vedação de robôs e regras de transparência, nas redes sociais, em relação à publicidade.
“É necessário aprofundar o debate sobre arcabouço normativo – o que compete ao Congresso, ouvindo toda a sociedade -, primar pela disseminação de informações fidedignas, estimular o uso ético e transparente das novas tecnologias, conscientizar a população”, disse o presidente do STF sobre o combate às fake news.
Além disso, o ministro defende que é necessário investigar crimes. “Usando aquela velha frase usada em Brasília – jabuti não sobe em árvore, ou foi enchente ou foi mão de gente. Se existe noticia falsa é porque isso interessa a alguém”, afirmou Toffoli.
O presidente do Supremo também apontou que é necessário ter atenção e fiscalizar a disseminação de desinformação. Segundo ele, em tal desafio a Corte “segue cada vez mais vigilante e consciente de sua missão como guarda da Constituição e guarda das conquistas democráticas, dentre elas a liberdade de expressão e o direito a informação”.
