Oposição entrou com ação alegando ilegalidade da votação do projeto de 1998 na Casa
“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o ministro | Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / ABr / CP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, pediu nesta terça-feira a manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização da mão de obra da área fim das empresas. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coautor”, despachou o ministro.
No STF, os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. No entendimento das legendas, a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar andamento à matéria. O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovada pela Câmara na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor público. Além disso, Temer tem interesse em que o debate no Senado sobre o tema continue, já que lá corre outro projeto sobre a matéria.
Correio do Povo
