Prefeitura concede anistia de multas e juros
O município de Sarandi, através da Lei N.º 4572, de 25 de janeiro de 2017, possibilita uma grande oportunidade para que os contribuintes em dívida ativa, possam quitar seus débitos junto a fazenda municipal. A referida Lei concede anistia a juros e multas de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de Sarandi, ajuizados ou não, reabrindo a concessão dos benefícios fiscais.
Através desta atitude legalmente tipificada, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem, em única parcela, o total dos seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal, no percentual de 100% até 30 de julho de 2017, e no percentual de 50% até 30 de outubro de 2017. A concessão também tem vigência sobre o saldo de parcelamentos existentes. Cabe salientar que este é o último ano de vigência da Lei que concede anistia de multas e juros, uma vez que não será reeditada em 2018.
O contribuinte com dívidas ajuizadas, deverá apresentar junto à Fazenda Pública Municipal, comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pela Justiça.
De acordo com o secretário da fazenda, Edson Roberto Sarturi a anistia permite a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes, dentre os quais, com certeza muitos, cuja inadimplência não decorre de má índole ou de mero oportunismo, mas de reais necessidades impeditivas do cumprimento de obrigações legais devido as dificuldades econômicas que todo o país e sua população vivem.
O prefeito Leonir Cardozo, afirma que tal medida de pagamento dos débitos, dentro do exercício de 2017, proporciona justiça social de várias formas, pois facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e permite a recomposição dos cofres públicos municipais. “A anistia visa aumentar a arrecadação do município, principalmente neste momento de grandes dificuldades econômicas e, claro, possibilitar aos contribuintes regularizar sua situação tributária junto à Prefeitura, evitando que caiam na execução fiscal da Dívida Ativa. A medida irá beneficiar a população de maneira geral, uma vez que, os recursos arrecadados serão empregados em todas as áreas da municipalidade, colaborando assim com o desenvolvimento de Sarandi e o bem-estar dos munícipes”, disse Cardozo.
P.M.Sarandi – Joel De Brito
