Os prazos não serão modificados para casas noturnas
| Foto: João Vilnei / CP Memória
Após longa especulação, o governo do Estado publicou decreto que prorroga o prazo de adequação à Lei Kiss em todo o Rio Grande do Sul. A portaria, que já está valendo, amplia em quatro anos os prazos de adaptação de empreendimentos públicos e privados. O limite previsto em legislação terminaria nesta sexta-feira (27).
Conforme o decreto, serão concedidos dois anos para apresentação de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e outros 24 meses para a instalação de todos os equipamentos de segurança obrigatórios e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros. Com isso, o prazo final de adequação será 27 de dezembro de 2023.
No entanto, para os empreendimentos de alto risco, como casas noturnas, não haverá mudanças. Assim, as adaptações à Lei Kiss em termos de segurança e combate a incêndios devem ser imediatas.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, César Eduardo Bonfanti, admite que a própria corporação teria dificuldades em realizar a fiscalização de todos os estabelecimentos. “A legislação determinaria a fiscalização após esse 27 de dezembro e notificação de todos os estabelecimentos sem PPCI e interdição no prazo máximo de 90 dias para aqueles que não se adequarem”.
“Escolas estaduais, presídios, hospitais, comércios e prédios residenciais poderiam vir a ser interditados”, finaliza.
Propostas de alteração da lei
O deputado Elton Weber (PSB), relator da Subcomissão para Estudos e Discussão sobre a Alteração da Lei Complementar 14.376 na Assembleia Legislativa, ressalta que a legislação se tornou muito burocrática. Weber ressalta que pequenos empreendimentos estão enfrentando dificuldades para se adequar às normativas. O governo ainda não se manifestou formalmente.
“Pretendemos revisar alguns aspectos na prática, incluindo um sistema de autodeclaração que será fiscalizado posteriormente pelos bombeiros. Agora, hoje, a lei se tornou uma burocracia com altos custos. Forte dizer isto, mas parece que é necessário criar o problema para que tenha-se de pagar pela solução”, disse.
Pequenos estabelecimentos comerciais deverão ser o alvo das autodeclarações de adequação às regras de prevenção e combate a incêndio. Além disso, Weber destaca que uma das medidas seria permitir que engenheiros responsáveis por obras também fossem responsabilizados pelas normas de segurança quando tratar-se de empreendimentos de baixo risco.
Já no meio rural, alteração da lei promovida em 2016 passou a dispensar as propriedades rurais de realização de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) em galpões abertos. No entanto, conforme Weber, a lei ainda é muito rígida para instalação de silos e armazéns.
Quando a Lei Kiss foi regulamentada, em 2014, foi estipulado o prazo de cinco anos para que todos os imóveis do Estado fizessem as adequações para obter a aprovação do PPCI e alvará. Após esse período, as edificações que não estiverem adaptadas passariam a ficar irregulares, ficando sujeitas a multas ou mesmo interdição.
Entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), Sindicato dos Engenheiros (Senge/RS), CREA e Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria se manifestaram contrariamente à prorrogação do prazo.
“Os prazos não deveriam ser renovados sem critérios claros. A posição das entidades sempre foi no sentido de que, em caso de renovação de prorrogação dos prazos, os empreendedores deveriam atender a lei progressivamente”, critica o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann. “Nessas condições, as postergações serão infinitas”.
Pora Smantha Klein
Correio do Povo
