Medida recriou Secretária Geral da Presidência e garantiu prerrogativa de foro ao ministro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação proposta pela Rede que pede para que seja suspensa a medida provisória que recriou a Secretaria Geral da Presidência da República e garantiu a prerrogativa de foro ao ministro Moreira Franco.
O julgamento deve ser marcado após as partes se manifestarem sobre o caso. A ministra deu cinco dias para a Presidência da República, a Câmara e o Senado prestarem informações. Depois disso, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República precisam se manifestar em três dias.
Na Ação Indireta de Inconstitucionalidade protocolada na quinta-feira passada, a Rede alega que o Executivo não poderia reeditar a medida, já que a MP 768 – que trata do mesmo tema – perdeu a validade e não foi votada no Congresso.
Segundo a Rede, a MP serve apenas para manter o foro privilegiado do aliado do presidente Michel Temer, uma vez que Moreira é alvo da Operação Lava Jato. A ação apresentada no STF afirma ainda que é preciso evitar que a edição de medidas provisórias se tornem ferramentas constantes para burlar decisões do Congresso.
