Proposta quer permitir que Congresso derrube decisões do STF
Para ser protocolada, PEC obteve 175 assinaturas na Câmara
Com a assinatura de 175 deputados federais, começou a tramitar, nesta quinta, na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem o limite constitucional da Corte.
O parlamentar fala que busca, com a PEC, garantir a independência entre os poderes. Segundo ele, o STF vem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo”.
“Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, alega Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, sustenta o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta deve chegar a plenário.
