Municípios comemoram alívio com PEC 66, mas servidores são afetados

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, em um e dois turnos, respectivamente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, que parcela as dívidas previdenciárias dos municípios e limita o pagamento anual de precatórios.

A proposta parcela em 25 anos as dívidas previdenciárias dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também regra o pagamento de precatórios, vinculando à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada cidade, que deverá efetuar o pagamento entre 1% e 5% de sua respectiva arrecadação.

O texto original, que teve origem na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sofreu alterações na Câmara e no Senado. A União e os estados “pegaram carona” na PEC e terão as mesmas regras dos municípios em relação ao pagamento de precatórios. O impacto financeiro em todo o país pode ultrapassar R$ 1,5 trilhão, segundo a entidade.

Na prática, a medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova votação no Senado para passar a valer. A apreciação em segundo turno está prevista para a primeira semana de agosto.

“Na votação do Senado, na última hora, colocaram os estados junto na questão da previdência. No fim, todo mundo pegou carona. Foi estendida a questão do pagamento de precatórios para os estados e para a União. Ainda estamos fazendo os cálculos, mas somando a dívida geral do INSS com os precatórios (dos municípios, estados e União), o valor deve passar de R$ 1,5 trilhão”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Apesar de comemorar a aprovação, algo que buscava desde 2023 durante as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento, lamenta que item que beneficiava o Rio Grande do Sul tenha sido retirado do texto.

“Uma das principais questões era que a reforma da previdência de 2019 fosse estendida para os municípios que não fizeram. O RS foi muito sacrificado nesse item, por omissão do Estado. Nós não discutimos mais nada em Brasília. Estamos praticamente sem liderança. Precisei brigar praticamente sozinho na comissão especial”, criticou o gaúcho Ziulkoski.

O Rio Grande do Sul tem 331 municípios, de um total de 497, que mantêm regime próprio de previdência. A não aprovação da emenda prejudica essas cidades, como também avalia a presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeita de Nonoai, Adriane Perin (PP).

“Essa emenda beneficiaria, sim, porque determinaria de forma imediata que os municípios se adequassem automaticamente à lei federal. O impacto nas finanças seria imediato, mas foi retirado. Agora, os municípios com regime próprio de previdência que ainda não fizeram reforma vão precisar aprovar, individualmente, mudanças em suas câmaras de vereadores”, afirmou Adriane.

A prefeita comemora, contudo, a aprovação da PEC. “Considero uma vitória para o municipalismo, não só para o brasileiro, mas para o gaúcho. Observei, nos municípios nos quatro cantos do Estado, uma angústia dos orçamentos comprometidos com essas dívidas. Senti na pele que deveríamos trabalhar os sistemas previdenciários”, declarou a presidente da Famurs.

Proposta afeta funcionalismo público

O parcelamento por 25 anos das dívidas previdenciárias e a limitação do pagamento de precatórios afetam os servidores públicos, segundo avaliam deputados que se opuseram ao texto.

“O resultado estava escrito. A grande maioria dos deputados federais já foi prefeito, ou vereador, ou secretário de município. Se olha muito para a prefeitura propriamente dita, para o município. O servidor não tem representação em grande número, que levanta a bandeira do serviço público de qualidade. Os deputados votaram contra com esse princípio e o servidor ficou num plano inferior”, criticou o deputado gaúcho Heitor Schuch (PSB), que, em junho, promoveu uma audiência pública na Assembeia Legislativa do RS para debater o tema.

“Vai ter servidor que, com esse alongamento de prazo, vai trabalhar ‘até São Pedro chamar’ e não vão conseguir ver esse pagamento”, criticou.

Em junho, o parlamentar esperava que pudessem ser feitas alterações no texto durante a tramitação, mas considera que “o que foi melhorado, deixou melhor para os municípios”.