Lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça
Preço dos remédios poderá variar a qualquer tempo | Foto: Eduardo Seidl / CP Memória
Foi autorizada a redução ou aumento dos preços de remédios a qualquer tempo, pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nesta terça-feira. A possibilidade foi aberta com edição da Medida Provisória 754/2016 e publicada no Diário Oficial da União nesta terça.
A MP define normas para o setor farmacêutico e modifica a lei que estabelecia o seguinte: “excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar um ajuste positivo de preços ou determinar um ajuste negativo em 31 de agosto de 2003, tendo como referência o preço fabricante em 31 de março de 2003.”
Com isso, a medida provisória estabelece que a o ajuste “positivo” ou “negativo” dos preços dos medicamentos, sem limitação temporal, eliminando a menção a uma data específica para isso dentro da Lei 10.742/2003.
De acordo com a Lei 10.742/2003, cabe à CMED propor critérios de composição dos fatores avaliados na revisão dos preços dos medicamentos, bem como definir o grau de desagregação dos fatores, seja por produto, por mercado ou por grupos de mercados.
Tramitação
A medida provisória será analisada primeiro por uma Comissão Mista de deputados e senadores e depois terá que ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas inicia-se na quarta e se prolonga até 5 de fevereiro de 2017. A MP 754/2016 passa a obstruir a pauta de votações do Congresso Nacional se não for analisada até 16 de março de 2017.
Correio do Povo
