Foto: Ministério da Economia / Divulgação / CP
Valor consta da apresentação do Plano Mais Brasil, divulgado nesta terça
Em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou o pacote de reformas econômicas composta por seis itens. Ao todos, são três propostas de emenda à Constituição (PEC) enviadas ao Senado – Novo Pacto Federativo, da emergência fiscal e dos fundos –, uma encaminhada à Câmara, uma para uma Comissão Mista, além de um projeto de lei de privatizações. Com as mudanças, poderão ser transferidos R$ 400 bilhões a estados e municípios nos próximos 15 anos.
A primeira PEC diz respeito ao Novo Pacto Federativo e inclui os três princípios apelidados pela equipe econômica como “DDD”: Desobrigar, Desindexar e Desvincular. Conforme Guedes, “ao contrário do que ocorreu na reforma da Previdência, os líderes da Câmara e Senado nos ajudaram a calibrar a propostas”. “Estamos construindo juntos uma agenda para transformação do Estado brasileiro, com um aprofundamento do marco institucional da responsabilidade fiscal”. Conforme o texto, cria-se o Conselho Fiscal da República, com os presidentes dos Três Poderes, do Tribunal de Contas da União, além de representes dos Tribunais de Contas dos estados, que vai se reunir a “cada três meses para exame e monitoramento sobre a situação dos entes federativos”.
Segundo o Ministério da Economia, a União não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios. Por outro lado, Estados e municípios passarão a receber a totalidade da arrecadação do salário-educação e poderão definir o uso dos recursos. Os porcentuais mínimos de gasto com Saúde e Educação serão mantidos, mas os governos municipais e estaduais poderão administrar esses limites conjuntamente. Ou seja, o gasto em Saúde poderá compensar o limite de Educação, e vice-versa.
Emergência Fiscal
A PEC da emergência fornecerá instrumentos para o governo federal, estados e municípios enfrentarem desafios fiscais. Por um lado, ajuda a conter despesas, por outro pode auxilia com injeção de recursos em estados e municípios. O chamado “Plano Mansueto” (previsto no PLP 149/2019), uma reivindicação dos governadores e prefeitos, implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios.
Citando nomeadamente os governadores Eduardo Leite, Ronaldo Caiado (Goias) e Romeu Zema (Minas Gerais), Guedes disse que no primeiro dia que assumiram sabiam que estavam mal, poderiam ter pedido uma declaração do estado de emergência fiscal. “Pode ser que um governador queira declarar. Mas se ele não tem coragem política de enfrentar esse problema, lá na frente vai ter pagar. Minas Gerais é do tamanho da França, você pode destruir milhares. Não podemos assistir a isso passivamente. Temos de criar um ambiente onde, mantendo a hierarquia, podemos encontrar uma solução”, comentou ao explicar a criação de travas automáticas, uma espécie de “shutdown” à brasileira.
A proposta proíbe promoções de servidores, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios). A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
Ela ainda inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos. Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública.
Fundos Públicos
A última PEC enviada ao Senado é a de desvinculação de fundos, que busca revisar 281 fundos públicos. O governo diz que há quase R$ 220 bilhões parados neles sem possibilidade de uso em outras áreas. “O Senado vai ver quais são possíveis de extinguir. Vai levar um tempo”, disse Guedes.
Reforma Administrativa
Enviada à Câmara, entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo. “Pode ser que até o final do ano esteja aprovada”, advertiu Guedes.
Privatizações
Apresentado como um projeto de lei, foi criado para possibilitar que o governo garante “creche, saneamento, segurança pública, que foi a plataforma que elegou o presidente”, afirmou o ministro. “A gente está vendendo estatal para que seu filho tenha saúde, educação. Nada contra a estatal, mas os recursos são necessários para outras coisas”, afirmou.
Reforma Tributária
Será enviada para uma Comissão Mista, formado por membros das duas casas do Congresso. Tem um pilar que conversa com a proposta que está na Câmara, outro que conversa com a que está no Senado. Uma terceira parte que falava sobre desoneração de folhas de pagamentos foi derrubado por opiniões que estavam contra, conforme Guedes.
