Dino prevê que regulação das mídias sociais seja concluída até o fim do ano
Projeto que discute o tema está em tramitação há três anos; para ministro, autorregulação resolve maioria das situações
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou hoje que o debate sobre a regulação das plataformas digitais deve ser concluído até o fim de 2023. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional discutem o tema.
“Com certeza, teremos novos marcos jurídicos sobre a internet no Brasil ainda em 2023, seja pelo Congresso ou pelo Supremo”, afirmou Dino à imprensa, durante um evento no Rio de Janeiro.
O projeto de lei que aborda o assunto ficou conhecido como PL das fake news, cuja relatoria é do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O PL está em tramitação no Congresso há três anos, já tendo sido aprovado pelo Senado Federal. No entanto, em caso de alterações na Câmara dos Deputados, onde a proposta está, o texto retorna para a análise dos senadores.
“Estamos concluindo o debate no Ministério da Justiça, com a Secom [Secretaria de Comunicação] da Presidência. O projeto já tem linhas gerais definidas e na próxima semana será entregue ao presidente Lula, para que, após a chancela dele, seja entregue à Câmara”, descreveu Dino.
O objetivo do ministro é incorporar essas propostas ao PL das fake news. “Já tem projeto em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando.
A ideia inicial é que esse conteúdo seja aproveitado para qualificar e ter uma regulação moderna e adequada, que proteja as liberdades e garanta que a internet não seja uma guerra, [além de determinar] que haja o dever de cuidado por parte das empresas, com sistema de responsabilidade no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, explicou.
A princípio, o ministro queria regulamentar o tema por meio de uma medida provisória. A ideia não era aceita por parlamentares, que a enxergaram como uma forma de atropelamento do papel do Legislativo. Dino acabou concordando que a posição deve ser tratada pelo Parlamento.
O ministro chamou de “caminho misto” a possibilidade de o STF também deliberar a respeito do assunto. “Havendo, como ocorrerá, mudanças na Câmara, o projeto retorna ao Senado. Acredito que ainda neste ano haverá deliberação definitiva do Congresso. Ao mesmo tempo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, onde haverá uma audiência pública no dia 28. Concluindo essa fase, o STF também pode julgar. São dois caminhos diferentes que vão se complementar”, declarou o ministro.
Ele falou, ainda, sobre o aspecto da legislação que discorre sobre a autorregulação das mídias, assunto que pautou uma reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início do mês. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, propôs às empresas a criação de um grupo de trabalho para apresentação de propostas de melhoria da autorregulação, com as plataformas atuando para proibir e coibir discursos de ódio e incitação à violência.
“Na imensa maioria dos casos haverá autorregulação, porque é necessária e já ocorre. Queremos estimular que as empresas tenham esse dever de cuidado nos termos de uso e contratos”, explicou Dino.
“Mas há situações em que [a autorregulação] não funciona. Precisamos separar a maioria imensa dos casos daqueles em que teremos a regulação descrita na lei, como na prática de alguns crimes, como pedofilia e terrorismo, em que já há tipificação em lei”, completou o ministro.
