A comissão especial que analisa o projeto (PL 3722/12 e apensados) que revoga oEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13) reúne-se nesta quinta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais. Hoje, o Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.
Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos “mecanismos eficazes para sua autodefesa” e, ao mesmo tempo, possibilita ao Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de armas. O texto chegou a ser discutido na legislatura passada, mas foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Polêmica
O tema dividiu opiniões en debate recente na comissão especial que debateu o assunto. O vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, criticou a descentralização dos procedimentos de concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, e que passaria também para as polícias civis estaduais.
A representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência, Valéria Velasco, afirmou que a revogação do estatuto seria um “retrocesso”, com o argumento de que “arma não protege, mata”.
Já o pesquisador de segurança pública Fabrício Rebelo apresentou números baseados em nove anos antes e depois do estatuto para rebater as estatísticas favoráveis ao desarmamento. “Há verdadeiros malabarismos com números tentando mostrar que o estatuto reduziu o número de homicídios e salvou vidas, mas os dados concretos mostram o contrário”, disse.
Segundo ele, o estatuto não produziu a redução do número de armas de fogo na prática de homicídios.
