Texto ainda prevê permissão de vasectomia sem autorização da esposa; lei reduz para 21 anos idade mínima
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta segunda-feira, um projeto de lei que acaba com a necessidade do aval do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária – laqueadura, no caso de mulheres, e vasectomia para homens. A matéria dá, assim, autonomia para a mulher decidir se vai se submeter ou não ao procedimento.
O texto havia sido aprovado na Câmara em março e no Senado em 10 de agosto. O projeto altera uma lei de 1996, que, em um trecho, agora revogado, previa o consentimento do cônjuge para pessoas casadas se submeterem a essas intervenções.
A matéria em questão também reduziu a idade mínima para a realização dos procedimentos, de 25 para 21 anos – limite mínimo que não é exigido àqueles que possuem ao menos dois filhos vivos.
O texto, agora sancionado, também permite que a mulher faça a esterilização cirúrgica durante o parto, desde que observado um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto.
Na Câmara, o projeto passou no Dia Internacional Mundial da Mulher, 8 de março, em votação simbólica. Na ocasião, a relatora do projeto na Casa, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a lei “não pode surgir para tutelar e decidir por nós”.
