Advogado-geral alega que ocorreram irregularidades na sessão que desrespeitaram decisões do STF
Foto: Wesley Mcallister / AGU / Divulgação / CP
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição para que a Câmara dos Deputados decrete a nulidade da sessão do plenário realizada no dia 17 de abril, quando a Casa em votação admitiu a abertura de processo de impedimento contra a presidente da República, Dilma Rousseff. A AGU alega que ocorreram irregularidades na sessão que desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o órgão federal, no julgamento da ADPF nº 378, a Corte deixou claro que “a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar”. Porém, os líderes dos partidos “violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados” ao orientarem a votação das bancadas.
A AGU ainda lista decisões da Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. “Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade”, afirma.
A Advocacia-Geral incluiu no documento que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que “o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa”. Fato que ocorreu em muitas ocasiões durante a revelação dos votos. Muitos não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal.
“Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República”, afirma a petição.
Outro fato citado foi o discurso do relator da comissão especial do impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), no dia da votação. De acordo com a AGU, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.
José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União, pede para que o processo retorne a Cârama para ser submetido a nova votação. Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a “única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução”.
Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, “o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente”.
Segundo informações da assessoria de imprensa da Câmara, não há previsão para conclusão da análise.
Correio do Povo
