PGR se manifesta a favor do governo em ação que questiona privatização da Eletrobras
Depois da venda à iniciativa privada, União passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se de forma favorável ao governo federal, nesta quarta-feira, em uma ação que busca reverter as regras da privatização da Eletrobras e ampliar o poder da União sobre a empresa.
Depois da venda à iniciativa privada, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de deter 32% das ações. A medida ocorre depois de quase todo o país ter sofrido com um apagão, registrado na última terça-feira, em 25 estados e no Distrito Federal.
“Em face do exposto, opina o procurador-geral da República pelo acolhimento do pedido da inicial, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 3º da lei 14.182/2021 e, por arrastamento, do artigo 6º do estatuto da Eletrobras, a fim de que ditas normas somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”, cita o parecer.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) vem após um pedido do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação na Corte. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o trecho da lei de privatização que impede qualquer acionista ou grupo de exercer voto em número superior a 10% da quantidade de ações. O órgão pleiteia que o governo tenha poder de voto proporcional à participação acionária, de 32%.
A norma questionada pela AGU buscou, originalmente, pulverizar as ações da empresa e, com isso, impedir o controle da Eletrobrás por grupos econômicos capazes de desviar a finalidade social da estatal. No entanto, o órgão argumenta que, em vez de cumprirem o propósito para o qual foram instituídos, os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
A Eletrobras contestou a ação da AGU alegando que, caso o STF acate a solicitação do governo, vai estar contrariando “as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”.
No ofício enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que não se pode ignorar que, durante o processo de privatização, a “limitação de votos dos acionistas sempre esteve posta, sendo razoável supor que os investidores privados que aportaram recursos no aumento de capital da empresa tinham essa legítima expectativa”.
Aras ressalta também que, caso o STF decida contra a ação feita pela AGU, isso pode “acarretar lesões imprevisíveis na administração da Eletrobras e, consequentemente, no sistema elétrico brasileiro”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o posicionamento do chefe do Ministério Público. “O PGR reconhece, por meio do seu parecer, a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras. Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União”, disse, em nota.
