PGR defende revogação da prisão preventiva de Daniel Silveira

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se manifestou favoravelmente à revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

O ex-parlamentar segue preso desde 2 de fevereiro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ter descumprido medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a distância de redes sociais, por exemplo.

Para a vice-procuradora, no entanto, não é possível dizer que Silveira descumpriu medidas cautelares, já que o ex-deputado recebeu o indulto da graça do ex-presidente Jair Bolsonaro, em abril de 2022. Lindôra reforçou que esse mecanismo é constitucional e de competência privativa do presidente da República.

Para a PGR, Silveira deve ser posto em liberdade e, enquanto se discute o cumprimento das medidas pretéritas – anteriores ao recebimento da graça -, eventuais medidas cautelares devem ser distintas da prisão, “nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o efeito imediato da clemência é a extinção da pena privativa de liberdade”.

Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar se acata ou não a avaliação do Ministério Público. Não há prazo para o magistrado examinar o documento.

Relembre o caso Daniel Silveira
O ex-deputado havia sido preso pela primeira vez em fevereiro de 2021, após sugerir o fechamento do STF e a volta do AI-5, o ato institucional mais severo do regime militar. Depois de ter saído da prisão, ele descumpriu uma série de medidas cautelares.

Silveira chegou a ser condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, além de multa e oito anos de inelegibilidade. No entanto, no dia seguinte, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para perdoar as penas aplicadas contra o ex-deputado federal.

Na ocasião, Bolsonaro alegou que Silveira apenas manifestou opiniões e que, como a Constituição preconiza que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas palavras”, não cabia nenhum tipo de condenação.

Silveira acabou solto, mas teve que usar tornozeleira eletrônica, a mando do STF. Durante o período, ele danificou o equipamento de monitoração eletrônica, além de proferir novos ataques ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao pôr em dúvida o sistema eletrônico de votação.

A segunda prisão, em 2 de fevereiro, ocorreu um dia após o mandato dele chegar ao fim. Silveira se candidatou ao Senado, mas não conseguiu se eleger. Sem mandato, ficou sem foro privilegiado.