Tema é analisado pelo plenário do STF desde a semana passada; demais ministros ainda não votaram
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que o Congresso seja obrigado a barrar completamente o orçamento secreto, conhecido tecnicamente pelo nome de “emendas do relator”. A magistrada é relatora de quatro ações questionando a prática.
A decisão sobre a suspensão dos repasses, feitos pelo Poder Executivo para destinações indicadas por deputados e senadores, vai ser tomada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Prevalece o entendimento que for seguido por pelo menos seis integrantes da Corte.
A tendência é de que a maior parte dos integrantes do plenário acompanhe o voto da ministra Rosa, considerado técnico e aprofundado. “O princípio da transparência reivindica que o orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos (…)”, afirmou a magistrada, fazendo menção ao uso de “siglas misteriosas” para ocultar “segredos inconfessáveis”.
O orçamento secreto se trata de autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, atuem na distribuição de parte dos recursos destinados para serviços públicos e obras pelo país.
Os parlamentares definem para onde deve ir parte dos valores sob responsabilidade do Poder Executivo. A indicação ocorre por meio do relator do orçamento. Neste ano, foram movimentados cerca de R$ 16 bilhões por meio dessa modalidade.
No voto, Rosa Weber explicou que o mecanismo das emendas do relator existe para que o Congresso participe da aplicação do orçamento, mas destacou que a Constituição adota princípios de transparência para a entrada e saída de recursos do orçamento.
Governabilidade
A decisão sobre o orçamento secreto envolve interesses do Congresso e do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele se manifestou contra o orçamento secreto na campanha eleitoral.
Por outro lado, sem os repasses, o governo perde influência no Congresso. Um dos receios é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que autoriza gastos extras com programas sociais, aumento do salário-mínimo e em saúde, não avance na Câmara caso o Supremo entenda pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
