CNJ cria grupo de trabalho sobre aplicação do juiz de garantias

dez 27, 2019NotíciasLike

Dias Toffoli não fez pronunciamento sobre a questão

Foto: Nelson Jr / STF / Divulgação CP

Função prevista no projeto anticrime sancionado por Bolsonaro gerou polêmica

Dias Toffoli não fez pronunciamento sobre a questão

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz de garantias. A função está prevista no projeto anticrime aprovado pelo Congresso em dezembro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira passada.

Com a medida, o CNJ deve apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei, a atuação do juiz passa a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

O mecanismo prevê que o magistrado responsável pela condução do processo não seja o mesmo que profere a sentença do caso. O juiz que atuar na função deve analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que criação do juiz de garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.

Correio do Povo

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