Câmara Municipal Aprova o Projeto de Lei do Legislativo Nº 063/2019. Cidade Vigiada.
A Câmara Municipal de vereadores de Sarandi, decidiu com o voto da maioria dos vereadores, aprovar o PLL Nº063/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei visa conceder desconto no valor do IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.
Pois bem! A violência é, hoje, um dos maiores, senão o maior problema das cidades brasileiras. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.
É certo, não desconhecemos, que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. Os prefeitos e a sociedade civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma solução para o grave problema da violência. É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas.
E é justamente esse o objetivo da proposição, buscar por meio na iniciativa privada medidas que possibilitem melhorar ainda mais Segurança Pública no Município.
E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público concederia um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.
Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, houve a solução de diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm corroborar com a proposta do projeto em questão, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.
Ante o exposto, e por ser um Projeto de Lei de grande relevância para a sociedade em geral, bem como ser revestido de interesse público, por colaborar com ações tendentes a minorar os transtornos enfrentados pelos cidadãos sarandienses no tocante a segurança pública, submeto-o à apreciação dos nobres pares.
O Autor do Projeto Cidade Vigiada foi o vereador Wilmar José de Azeredo, atual Líder da Bancada do PDT na
Câmara de Vereadores.
Os edis, entendendo ser um projeto que trará benefícios a Segurança Pública e a população, votaram e aprovaram o PLL Nº 063/2019.
Redação e Publicação:
Lori Vargas Oliveira.
Assessor Imprensa/CMS
