Procurador pede uma análise de medidas judiciais para o desbloqueio das contas do Estado
Foto: Vinicius Rorato / CP Memória
Com informações da colunista Taline Opptiz, do Correio do Povo e do repórter Samuel Vettori, da Rádio Guaíba
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) solicitou nesta quarta-feira, em caratér de urgência, ao Tribunal de Contas do Estado uma auditoria a respeito das medidas emergenciais referentes à crise financeira do Estado. O ex-deputado Estilac Xavier, que assumiu uma vaga no conselho do Tribunal de Contas, será o relator do pedido nas contas deste ano do governo do Rio Grande do Sul.
Segundo o parecer emitido pelo Procurador-geral, Geraldo Costa da Camino, o MPC pede uma análise de medidas judiciais para o desbloqueio das contas do Estado. No documento ainda consta a solicitação de uma análise qualitativa dos gastos com segurança, indicadores de criminalidade em 2015 e comparações com anos anteriores. Ainda, segundo o MPC, não cabe à União agir como credor privado, ignorando que os gaúchos são também protegidos pela Constituição Federal.
Para o procurador, as verbas estaduais bloqueadas são destinadas ao pagamento dos servidores e ao custeio da administração pública. Ele sustenta que a lei autorizando o bloqueio de recursos precisa ser analisada sob o ponto de vista do fundamento republicano da Constituição Federal, que prega a promoção do bem de todos. Complementa que não cabe à União agir como credor privado, “ignorando que os habitantes deste Estado são, antes de gaúchos, brasileiros e, como tal, protegidos pela mesma Constituição que os demais nacionais”.
O MPC trata a situação das finanças como preocupante. “Assim, a gestão financeira do Estado do Rio Grande do Sul assume contornos emergenciais, de amplo conhecimento da sociedade, com possíveis repercussões negativas e comprometimento à prestação de importantes serviços públicos, citando-se, exemplificativamente, os de saúde, segurança e educação”. Da Camino cita três linhas de causas imediatas, isoladas ou combinadas, para que não tenham sido tomadas medidas emergenciais para evitar ou minimizar a crise: “força maior, planejamento insuficiente ou decisão administrativa”.
Histórico da crise no RS
Para debelar a crise financeira, o governo do RS anunciou no dia 31 de julho oparcelamento dos salários dos servidores estaduais. Segundo a equipe de Sartori, a falta de dinheiro em caixa, mesmo com as medidas de austeridade adotadas desde o início do ano, impossibilitava o pagamento integral dos vencimentos. A linha de corte da primeira parcela, paga no dia 31 de julho, foi de R$ 2,150 mil. Conforme o planejamento inicial do Executivo gaúcho, uma segunda parcela no valor de R$ 1 mil seria desembolsada até 13 de agosto. Os profissionais com salários superiores a R$ 3.150 mil só receberiam o restante em uma terceira parcela, que será quitada até 25 de agosto.
Em 11 de agosto, Sartori anunciou o pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês de julho. O governador informou, no entanto, que a parcela da dívida do Estado com a União não foi quitada e que outros compromissos também não serão cumpridos em função da quitação da folha.
Após o pronunciamento de Sartori, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, explicou a decisão de pagar os servidores e não quitar a dívida com a União. Entre as medidas que possibilitaram o pagamento integral dos salários, está a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A consequência imediata desta medida foi o não-pagamento da parcela da dívida do Estado com a União, no valor de R$ 263,9 milhões. Em razão do “calote, o Banco do Brasil informou no mesmo dia o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões que estavam no Tesouro. O sequestro de valores seguirá como garantia até o Palácio Piratini quitar a dívida atrasada de julho. A parcela é de cerca de R$ 263,9 milhões. O governo estadual está, desta forma, impedido de repassar recursos inclusive a prefeituras e a fornecedores, assim como pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) solicitou nesta quarta-feira, em caratér de urgência, ao Tribunal de Contas do Estado uma auditoria a respeito das medidas emergenciais referentes à crise financeira do Estado. O ex-deputado Estilac Xavier, que assumiu uma vaga no conselho do Tribunal de Contas, será o relator do pedido nas contas deste ano do governo do Rio Grande do Sul.
Segundo o parecer emitido pelo Procurador-geral, Geraldo Costa da Camino, o MPC pede uma análise de medidas judiciais para o desbloqueio das contas do Estado. No documento ainda consta a solicitação de uma análise qualitativa dos gastos com segurança, indicadores de criminalidade em 2015 e comparações com anos anteriores. Ainda, segundo o MPC, não cabe à União agir como credor privado, ignorando que os gaúchos são também protegidos pela Constituição Federal.
Para o procurador, as verbas estaduais bloqueadas são destinadas ao pagamento dos servidores e ao custeio da administração pública. Ele sustenta que a lei autorizando o bloqueio de recursos precisa ser analisada sob o ponto de vista do fundamento republicano da Constituição Federal, que prega a promoção do bem de todos. Complementa que não cabe à União agir como credor privado, “ignorando que os habitantes deste Estado são, antes de gaúchos, brasileiros e, como tal, protegidos pela mesma Constituição que os demais nacionais”.
O MPC trata a situação das finanças como preocupante. “Assim, a gestão financeira do Estado do Rio Grande do Sul assume contornos emergenciais, de amplo conhecimento da sociedade, com possíveis repercussões negativas e comprometimento à prestação de importantes serviços públicos, citando-se, exemplificativamente, os de saúde, segurança e educação”. Da Camino cita três linhas de causas imediatas, isoladas ou combinadas, para que não tenham sido tomadas medidas emergenciais para evitar ou minimizar a crise: “força maior, planejamento insuficiente ou decisão administrativa”.
Histórico da crise no RS
Para debelar a crise financeira, o governo do RS anunciou no dia 31 de julho oparcelamento dos salários dos servidores estaduais. Segundo a equipe de Sartori, a falta de dinheiro em caixa, mesmo com as medidas de austeridade adotadas desde o início do ano, impossibilitava o pagamento integral dos vencimentos. A linha de corte da primeira parcela, paga no dia 31 de julho, foi de R$ 2,150 mil. Conforme o planejamento inicial do Executivo gaúcho, uma segunda parcela no valor de R$ 1 mil seria desembolsada até 13 de agosto. Os profissionais com salários superiores a R$ 3.150 mil só receberiam o restante em uma terceira parcela, que será quitada até 25 de agosto.
Em 11 de agosto, Sartori anunciou o pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês de julho. O governador informou, no entanto, que a parcela da dívida do Estado com a União não foi quitada e que outros compromissos também não serão cumpridos em função da quitação da folha.
Após o pronunciamento de Sartori, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, explicou a decisão de pagar os servidores e não quitar a dívida com a União. Entre as medidas que possibilitaram o pagamento integral dos salários, está a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A consequência imediata desta medida foi o não-pagamento da parcela da dívida do Estado com a União, no valor de R$ 263,9 milhões. Em razão do “calote, o Banco do Brasil informou no mesmo dia o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões que estavam no Tesouro. O sequestro de valores seguirá como garantia até o Palácio Piratini quitar a dívida atrasada de julho. A parcela é de cerca de R$ 263,9 milhões. O governo estadual está, desta forma, impedido de repassar recursos inclusive a prefeituras e a fornecedores, assim como pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Fonte Correio do Povo
