Solicitação do Cpers tramitou por quase três meses na Casa
Foto: Samuel Maciel / CP Memória
A solicitação tramitou por quase três meses na Casa e foi arquivada 10 dias úteis antes da transmissão da presidência para o Partido dos Trabalhadores. No dia 31, Edgar Pretto assume o cargo. Entretanto, assim que notificada, a presidente do Cpers vai ter cinco dias para recorrer da decisão da Assembleia Legislativa. O plenário vota aceitando ou revogando a decisão da presidente.
A base jurídica utilizada pelo Cpers é a obrigação legal de que o Estado quite os vencimentos do funcionalismo no último dia útil de cada mês, assim como o fato do governador não ter atendido uma decisão judicial que determinou o pagamento de salários em dia. Silvana entendeu, porém, que no acórdão final da ação impetrada não havia elementos para caracterizar a desobediência do governador.
Assim, a presidência da Assembleia fundamentou a decisão pelo arquivamento. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Legislativo pode arquivar quando o pedido é considerado vazio e inepto.
Correio do Povo
