Foto: MPT-BA
A indenização por danos morais coletivos previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Mineração Caraíba S.A será destinado para aquisição de 30 novas viaturas para o corpo da Polícia Militar reforçar o policiamento no norte da Bahia.
O TAC foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e estabelece uma série de obrigações para a empresa, que se compromete a ajustar os procedimentos de saúde e segurança do trabalho.
No TAC, a empresa se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão. O recurso para aquisição da viatura advém desta indenização.
O primeiro lote de viaturas será entregue no próximo dia 30 de novembro, em Juazeiro, onde o MPT negociou o TAC.
A Mineração Caraíba fica no município de Jaguarari, norte do estado.
A companhia é investigada pelo MPT em nove inquéritos civis por falhas na segurança do meio ambiente de trabalho.
Nas investigações, o MPT identificou alto risco à saúde e à vida dos trabalhadores por falta de procedimentos previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Com a assinatura do documento, o MPT não ingressará com uma ação na Justiça do Trabalho contra a empresa. “Com o compromisso da empresa de ajustar as práticas ilícitas e indenizar a sociedade, manteremos apenas a fiscalização sobre o cumprimento do TAC”, disse o procurador Maurício Brito.
A empresa irá desembolsar o valor em cinco parcelas: a primeira de R$500 mil e as demais de R$250 mil, encerrando-se em novembro de 2016.
Em cada parcela, o valor será usado para a compra dos veículos, que serão entregues ao Comando da PM com a finalidade de atender as unidades da corporação no norte do estado.
No dia 30 de novembro, a empresa entregará nove viaturas zero-quilômetro, com ano de fabricação de 2015. São três picapes modelo S-10 cabine dupla 4×4, motor 2.51 ecotec, e seis do modelo Siena EL 1.4 flex 4 portas.
As viaturas adquiridas deverão ser utilizadas pela Polícia Militar da Bahia, especificamente pelo Comando de Policiamento da Região Norte, exclusivamente em serviço, visando o reforço da segurança pública da região.
Além de comprar os veículos, a Caraíba deverá elaborar e implantar o Programa de Conservação Auditiva (PCA), realização de projeto ergonômico e uso de veículos adequados para o transporte de funcionários.
A mineradora deve, ainda, proibir a improvisação de equipamentos e ferramentas para não causar risco à vida e à saúde do trabalhador, providenciar proteção adequada em máquinas e equipamentos que operam em locais com riscos de queda de materiais, além de supervisionar e acompanhar essas atividades de risco.
Também deverá exibir placas de sinalização sobre os riscos que os trabalhadores estão submetidos, manter instalações elétricas em condições de segurança, além de criar um canal de comunicação entre os trabalhadores e a direção da empresa para comunicar situações de risco de acidente.
Caso descumpra o acordo, o MPT cobrará na Justiça multas de até R$ 50 mil e mais R$ 5 mil para cada trabalhador encontrado em situação irregular.
As multas deverão ser revertidos ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).
