Decisão visa garantir recursos em caso de sentença com multa de R$ 1 bi sobre transporte intermunicipal
Decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública, de Porto Alegre, bloqueou os bens do ex-governador Tarso Genro, do ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Victor Domingues, do atual titular da pasta de Transportes e Mobilidade, Pedro Westphalen, e de dois dirigentes do Daer. O caso tem origem em uma ação civil pública oferecida pelo Ministério Público (MP) ainda em 2002, visando exigir do governo estadual a realização de licitação para 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal que são reguladas pelo Daer.
Na ação, o MP pede a aplicação de multa de mais de R$ 1 bilhão aos responsáveis. Ainda não há decisão de mérito quanto a isso, mas os bens foram bloqueados como forma de garantir o pagamento da multa, caso a sentença acate a formulação do MP. O órgão cobra a realização de licitação para as linhas intermunicipais de transporte como forma de melhor organizar o sistema, com avanços na prestação de serviço. Atualmente, as empresas de transporte atuam com concessões “precárias”.
O TJ já decidiu, no decorrer da ação, que a multa deve ser de R$ 1 mil ao dia para cada uma das 1,8 mil linhas. A sanção somente cessará quando a licitação for realizada.
Os réus questionam o fato de gestores dos governos anteriores, que também não fizeram o procedimento licitatório, estarem livres do processo judicial. E reclamam que não houve direito ao contraditório antes da liminar. O argumento de defesa é de que a aplicação da multa e o bloqueio de bens são equivocados.
Tarso e João Victor afirmam que deram início às etapas anteriores ao lançamento do edital. Primeiro, com auxílio de uma consultoria, alegam ter aprovado a lei do marco regulatório, autorizando a concessão e estabelecendo as diretrizes do novo modelo. Depois, foi elaborado o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal de Passageiros, que define a forma de exploração do mercado, deveres dos concessionários e regras de transição entre os modelos. Esse documento foi entregue ao governador José Ivo Sartori no dia da posse. Agora, o projeto de lei do plano diretor aguarda votação e tramita em regime de urgência na Assembleia.
Contrapontos
O que diz Tarso Genro, ex-governador
O nosso governo e o governo atual foram os que cumpriram a determinação de fazer a licitação, dentro dos parâmetros de lisura e responsabilidade pública: informando o próprio MP, contratamos uma consultoria, que apresentou resultados concretos e, a partir destes resultados, foi feito o novo plano diretor, sem o qual é impossível licitar. (…) Uma licitação não é apenas a publicação de um edital! É um processo complexo, cujos atos preparatórios, se não forem feitos corretamente, levam à corrupção, à manipulação de requisitos para favorecimentos, e, às vezes, a sua anulação.
O que diz João Victor Domingues, ex-secretário de Infraestrutura e Logística
“Durante todo esse período, mantivemos diversas reuniões com o MP, prestando contas de todos os encaminhamentos e avanços, que acabaram com a inércia do poder público nesse tema, iniciando efetivamente os procedimentos necessários à licitação. Nessas reuniões, deixamos claro a impossibilidade financeira, técnica, institucional e jurídica de implementarmos o que pretendia o MP: uma licitação de forma precária e emergencial, para cada uma das 1,8 mil linhas, ou seja, 1,8 mil licitações em 90 dias.
O que diz Pedro Westphalen, secretário de Transportes e Mobilidade
Ele informou que irá se manifestar somente após receber a notificação judicial.
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