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Outra votação beneficia servidores com licença maternidade em caso de adoção Célia Costa
Os bandidos reincidentes não poderão mais esconder o rosto quando forem apresentados à imprensa.
Pelo menos é o que prevê o projeto de lei de autoria do deputado José Godinho Sivuca (PPB), aprovado ontem na Alerj, mas que ainda depende da sanção do governador Anthony Garotinho.
De acordo com o projeto, os policiais estarão proibidos de permitir ou contribuir para que criminosos com antecedentes escondam o rosto. Segundo do deputado, o objetivo é ajudar a Justiça. De acordo com o deputado, a medida visa a beneficiar as vítimas no reconhecimento dos criminosos.
O projeto não agradou representantes de Direitos Humanos. Marcelo Freixo, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, acha que a proposta não vai contribuir para diminuir a violência:
– Isso não leva a lugar nenhum. Mas é o que poderíamos esperar de um deputado que se elege com o slogan de campanha “Bandido bom é bandido morto”?
O projeto do deputado também obriga as delegacias a manterem para consulta, ao alcance do público, álbuns com fotos de presos já condenados.
Adoção dá direito a licença maternidade a servidores
Os deputados aprovaram ontem também a lei que permite que os servidores públicos estaduais o direito às licenças maternidade e paternidade, nos casos de adoção.
Por unanimidade, os parlamentares derrubaram o veto do governador Anthony Garotinho ao projeto de lei do deputado Sérgio Cabral (PMDB).
O governador deverá sancionar o projeto em 48 horas.
Caso não o faça, o presidente da Alerj poderá promulgar a lei. Pelo projeto, o funcionário público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção.
O prazo concedido ao servidor que adotar filhos será de 120 dias (licença maternidade) e de cinco dias (licença paternidade). De acordo com Cabral Filho, a licença deve ser concedida aos pais adotivos, assim como os pais naturais, que necessitam de tempo para adaptarem-se à nova condição familiar. (JORNAL: O GLOBO PAG.: 20)
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