Deputado usou a expressão criticando magistrados pelo recebimento de ‘auxílio-moradia retroativo’
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) ingressou com uma representação, na Câmara Federal, contra o deputado federal gaúcho Nelson Marchezan Jr. (PSDB) por quebra de decoro parlamentar. O pedido da Ajuris questiona a legitimidade da afirmação de Marchezan que, no mês passado, usou, em Plenário, a expressão “bandidos de toga”, em referência aos benefícios pagos retroativamente aos magistrados gaúchos.
Os valores pagos retroativamente aos juízes compõem a chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). A PAE funciona como uma compensação aos magistrados pelo fato de senadores e deputados receberem auxílio-moradia antes dos membros do Judiciário. Por decisão administrativa, todos os magistrados da ativa que não receberam auxílio-moradia entre 1994 a 1998 devem agora ter direito ao retroativo. Desde 2010 os magistrados gaúchos recebem parcelado o valor equivalente aos não recebidos auxílios do passado.
Conforme o presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, o deputado Marchezan mentiu à sociedade e que, sobre isso, a imunidade parlamentar não pode protegê-lo.
“Primeiro o deputado diz uma coisa que ele sabe que é mentira, porque sabe que a percepção desse benefício teve decisão administrativa, judicial e tem base legal. E o segundo ponto é que ele faz uma inventiva igualando a magistratura a um bandido. O importante é que a Câmara não deixe passar isso em branco. Que a Câmara entenda que todos os agentes públicos tenham responsabilidade. E mesmo a imunidade parlamentar não permita que se diga qualquer coisa. Não permita que se minta e que se assaque inventivas contra os demais órgãos da democracia”, cobrou o juiz.
No discurso em plenário, Marchezan lembrou que os juízes do Estado já “receberam mais de R$ 500 milhões de auxílio moradia retroativo”. Na fala, ele apontou que “não tem previsão legal, não tem decisão judicial e está prescrito”. Por fim, o deputado sustenta que os juízes “receberam os valores a frente das senhoras que estão esperando há 20, 30 anos os precatórios”.
Na representação enviada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Ajuris lembra que já ingressou anteriormente contra o deputado por, naquele oportunidade, Marchezan ter afirmado “que os desembargadores e juízes gaúchos vendiam votos e sentenças”. Tal rep
