Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceu que alíquota do imposto deve ser a mesma em todo o país
Os governadores de 11 estados ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira pedindo que a corte suspenda trechos da lei que estabeleceu uma alíquota fixa para a cobrança de ICMS sobre combustíveis em todo o Brasil.
A norma contestada pelos governadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em março deste ano. De acordo com a norma, a alíquota do ICMS na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivados de gás natural deve ser cobrada sobre o valor fixo por litro, e não pelo preço do produto. Além disso, a legislação determinou que o imposto passe a incidir só uma vez no decorrer da cadeia de circulação dos combustíveis.
Os governadores pedem que o STF suspenda a obrigatoriedade de cobrança uniforme do ICMS em todo o país e pedem que a incidência do imposto volte a ser considerada sobre o preço dos combustíveis.
Segundo os dirigentes estaduais, “tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”.
Correio do Povo
