PEC altera regras como resposta da Casa à prisão do deputado Daniel Silveira pelo STF
O texto, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que o parlamentar só pode ser preso por crime “cuja inafiançabilidade” seja prevista na Constituição, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, por exemplo. O projeto desconsidera crimes previstos em outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.
O projeto é uma resposta da Câmara à prisão de Silveira, que abriu novos precedentes para prender parlamentares. Apesar de a Casa ter referendado a prisão e o Conselho de Ética ter determinado o afastamento dele do cargo enquanto um processo interno avalia a conduta, a Câmara quer reagir à ordem de prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que esse tipo de medida seja adotada novamente no futuro.
A Constituição determina que um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
A PEC determina que, se a prisão acontecer, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), para que se resolva sobre a detenção pelo voto da maioria.
Para autor da proposta, não há impunidade
Em entrevista à TV Câmara após a aprovação da admissibilidade, o autor da proposta, Celso Sabino, rebateu as críticas de que a PEC aumenta a impunidade para crimes cometidos por deputados: “O texto da Constituição fala que todo parlamentar, depois de diplomado já é submetido ao julgamento exclusivo do STF. A gente está colocando neste texto que o foro privilegiado vai ser julgado pelo Supremo apenas nas questões relacionadas ao mandato parlamentar e durante o mandato”, disse. Por isso, opinou o parlamentar, a proposta tira consideravelmente o foro privilegiado dos parlamentares.
