Senado recorre de decisão que arquivou investigações da CPI da Covid sobre Bolsonaro

Senado recorre de decisão que arquivou investigações da CPI da Covid sobre Bolsonaro

Em uma das ações, ex-presidente respondia pela suposta prática do crime de infração de medida sanitária

A Advocacia do Senado apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão do ministro do STF Dias Toffoli que determinou o arquivamento de duas investigações sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

Em julho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido o arquivamento do processo. Segundo Toffoli, cabe à PGR se manifestar pela abertura de um inquérito; por isso, a decisão de arquivar as investigações.

Em uma das ações, Bolsonaro respondia pela suposta prática do crime de infração de medida sanitária. A outra investigou o crime de epidemia aumentado pelo resultado morte, que tinha como alvo Bolsonaro, Marcelo Queiroga, Eduardo Pazuello, Élcio Franco, Braga Netto, Heitor Freire, Hélio Angotti e Osmar Terra.

O Senado pede que se considere a incompetência do STF para o processamento do caso, já que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado.

“É fácil de se ver que, com o encerramento do mandato de Jair Messias Bolsonaro como titular da Presidência da República e da investidura em cargo com prerrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal tornou-se incompetente, o que prejudica também a legitimidade do Procurador-Geral da República”, cita o recurso da Advocacia do Senado.

Para a Casa Legislativa, os trabalhos da CPI “foram imprescindíveis para a remoção e a inibição de ilícitos perpetrados por diversas agências públicas e privadas alcançadas pelo inquérito parlamentar, e alcançaram repercussão e reconhecimento internacional”, além de terem despertado “imenso interesse da sociedade civil” e inspirado “inquéritos parlamentares análogos em outras esferas de governo”.