Após aprovar a realização de uma audiência pública sobre o inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019, a Comissão de Transparência do Senado convidou para o debate o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

O objetivo do inquérito é apurar a produção de notícias falsas e ofensas contra ministros da Corte.

O requerimento que pediu uma audiência pública sobre o inquérito partiu do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No documento, o parlamentar questiona a legitimidade da investigação.

 

Ele lembra que, em 2019, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge considerou o inquérito ilegal, já que cabe estritamente ao Ministério Público abrir e conduzir uma investigação criminal, e sugeriu o arquivamento da peça.

Moraes, no entanto, não acatou a recomendação e deu sequência à investigação.

Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade dele. Na ocasião, dez dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio se posicionou contra, chamando a ação de “inquérito do fim do mundo, sem limites”.

Segundo Girão, a instauração do inquérito das fake news é uma “clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido Processo Legal no âmbito do seu regular sistema acusatório”. “Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a ‘vítima, o investigador e o juiz’ no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio”, ponderou o senador.

Girão também sustenta que o inquérito “continua a produzir efeitos deletérios e a impor gastos que até o momento não temos a dimensão alcançada”.

A Comissão também convidou Raquel Dodge para participar da audiência pública.

Além dela, de Moraes e de Aras, o colegiado chamou o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, o jurista Ives Gandra Martins, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, entre outras autoridades. A data para a realização da audiência ainda precisa ser definida.