Texto permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado / CP
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de Estados e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência. A chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários. Os senadores ainda vão votar separadamente quatro emendas que alteram a medida.
A votação do segundo turno, etapa necessária para a proposta seguir para a Câmara, deve ocorrer na semana que vem. A inclusão de Estados e municípios pode render uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos.
Pelo texto aprovado, a inclusão de Estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais. Os governadores e prefeitos poderão recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime por meio de outra lei. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
O município estará automaticamente incluído no regime de Previdência do Estado. As regras, no entanto, podem ser revogadas por meio de lei municipal. A inclusão de Estados e municípios nas mudanças por opção dos gestores regionais deve passar no Senado, mas enfrenta resistências na Câmara. Os deputados excluíram a possibilidade da reforma aprovada no primeiro semestre.
O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), decidiu flexibilizar a regra de transição da aposentadoria por idade para mulheres. Hoje, elas já se aposentam aos 60 anos, com 15 anos de contribuição, mas essa idade sobe gradualmente em seis meses a cada ano, segundo a reforma aprovada em outubro pelo Senado. Jereissati acatou emenda que estende essa elevação para seis meses a cada dois anos.
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as Santas Casas, que estava prevista na primeira versão apresentada por ele. A cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos. O relator propôs deslocar a discussão para um projeto de lei complementar.
O texto mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador, o que pode gerar economia de R$ 60 bilhões em dez anos. O novo relatório da PEC deixou claro que setores beneficiados com a desoneração da folha prevista em uma lei de 2018 continuarão com o benefício até o fim de 2020.
Correio do Povo