Of. n.º PMS/069-2019 Sarandi/RS, 09 de maio de 2019.
Ao Presidente do Legislativo e demais Vereadores:
A Secretaria de Administração, através de seu secretário, vem respeitosamente ante Vossas Excelências, em consideração a relevância da matéria do Projeto de Lei Municipal nº 032 de 29 de março de 2019 (que segue em anexo), ressaltar e demonstrar à Câmara de Vereadores a necessidade da apreciação em regime de urgência.
O Município de Sarandi necessita que o projeto seja analisado e apreciado pelos nobres vereadores, sob pena de ser incluído em órgãos de restrição, no caso específico, a inadimplência será registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), por omissão do dever de prestar contas.
O registro de inadimplência no SICONV, irá acarretar a inclusão de inconsistência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema do Tesouro Nacional do Governo Federal.
Importante mencionar que, a inclusão impossibilita o Município de Sarandi de celebrar novos convênios e/ou contratos de repasse, e as demais operações financeiras de modo geral, como muito bem relatado e explicado na exposição de motivos do Projeto de Lei Municipal nº 032/2019 e Ofício n.º 084/2019 PMS/SEPRO, ambos enviados à Camera Municipal de Vereadores, e que atualmente está aguardando apreciação.
Sabemos que o Legislativo está dentro dos prazos regimentais para apreciação e votação da matéria, contudo, entendemos que a prudência e o bom senso são medidas imediatas, eis que as consequências pela demora na votação causará um dano irreparável à Administração Municipal.
Ainda, reiteramos que a não apreciação da matéria pelos nobres vereadores, acarretará como dito anteriormente em enorme perda para toda população Sarandiense, pois corremos o risco de ter o bloqueio das transferências voluntárias.
Diante disso, e ante aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estamos dando publicidade e dirigindo esse apelo, ressaltando a importância do tema e pedindo a compreensão para que a matéria seja analisada em regime de urgência, a exemplo de outras situações similares.
Por fim, podemos evitar que o Município de Sarandi seja prejudicado pela não apreciação do projeto de lei em tempo hábil, que consequentemente fará que a Administração Pública perca o prazo legal para fazer as devidas comunicações no SICONV. Sem mais!
Atenciosamente,
Valdetar Sarturi Junior
Secretário de Administração
Ao,
Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de SARANDI -RS.