Entendimento é de que foro só deve ser aplicado para crimes cometidos no exercício do mandato
A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai devolver à Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) o inquérito que investiga o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por falsificação de documento público com finalidade eleitoral. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
A avaliação da PGR é a de que o caso deve permanecer na primeira instância, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro privilegiado – que só deve ser aplicado para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
No inquérito, há ainda a citação de que as negociações resultaram em um suposto aumento do patrimônio do atual senador. Há no inquérito citação a possível lavagem de dinheiro. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje estar analisando o processo, ao ser abordada pela imprensa quando chegou para a sessão plenária do STF.
Sem entrar no caso concreto de Flávio Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a restrição do alcance do foro privilegiado – para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo – vale inclusive para questões de cunho eleitoral.
Entenda
Em novembro de 2018, a PRE-RJ encaminhou a investigação para a PF. O objetivo era o cumprimento de diligência para apuração dos fatos, entre elas, o depoimento de Flávio Bolsonaro. O prazo estipulado pela Procuradoria à época era de 60 dias.
No documento em que enviou, ainda em novembro, o material para a PF, a PRE-RJ sustenta que como Flávio Bolsonaro havia sido eleito senador, após os 60 dias era necessário o envio do inquérito à PGR para analisar a possível existência de foro por prerrogativa de função.
O que disse o senador
Em nota oficial, Flávio Bolsonaro disse que a “denúncia desprovida de fundamentação foi feita por um advogado ligado ao PT com o único intuito de provocar desgaste político a seus adversários”. “No âmbito estadual ela foi arquivada e, com absoluta certeza, também terá o mesmo destino no âmbito federal”, disse o senador.
Radio Guaiba