PGE enviará petição ao Supremo para manter fundo do Plano Rio Grande

PGE enviará petição ao Supremo para manter fundo do Plano Rio Grande

Procurador gaúcho se antecipa ao rito do Supremo Tribunal Federal, defende a constitucionalidade da lei que criou o Funrigs e reclama de falta de diálogo entre Poderes

Secretário do governo Eduardo Leite afirmou que petição será enviada nos próximos dias

Governo do Rio Grande do Sul reage depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar a lei que cria o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), destinado à reconstrução do Estado após as enchentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se adiantará ao rito do Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de esclarecer pontos da lei questionados pelo PGR, Paulo Gonet.

“Verificamos que partiu de uma premissa equivocada. São dois dispositivos impugnados. O primeiro estabelece que os recursos do fundo podem ser repassados a outros fundos estaduais, fundos municipais ou órgãos do Estado competentes para a execução das ações. Não enxergamos nenhuma inconstitucionalidade. O fundo não tem condições de executar obras. Se eu não repassar os recursos para o Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer), por exemplo, não tem como executar obras em rodovias”, argumentou o PGE, Eduardo Cunha da Costa.

“Não tem nem sentido. Aquele fundo não fala nada de entidade privada”, seguiu. O principal argumento do o chefe do Ministério Público Federal é que há risco de “uso indevido de verbas públicas”. Gonet pediu a suspensão no STF dos dispositivos para impedir transferências para fundos de natureza privada, entendendo que trechos da lei violam os princípios da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade.

“O outro artigo impugna a autorização ao Executivo para participar de fundo financeiro de natureza privada, criado e mantido por instituição financeira controlada pelo Estado. Ou seja, Banrisul e Badesul. Esse artigo foi inspirado na lei do programa Minha Casa, Minha Vida, que tem fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. É uma forma de executar a política pública com mais flexibilidade. (…) O pedido deles derruba o Minha Casa, Minha Vida”, apontou Cunha da Costa.

A PGE vai se antecipar ao rito do Supremo. A ação foi encaminhada para um relator, o ministro Edson Fachin. Ele pode decidir por intimar ou não o Estado, que, então, recorreria. Porém, a procuradoria gaúcha vai se adiantar e enviar uma petição esclarecendo os argumentos apresentados por Cunha da Costa. É uma situação excepcional, já que a praxe do Palácio Piratini é aguardar a intimação. A petição preliminar deve ser encaminhada nos próximos dias, pedindo que Fachin não conceda a liminar à PGR.O procurador gaúcho também se incomodou com uma falta de diálogo entre os Poderes. “Foram apressados, não nos perguntaram nada. O PGR não nos consultou e, pelo jeito, não entendeu adequadamente o que estava escrito. Bastaria uma ligação, mas não fizeram nenhum tipo de contato”, reclamou o secretário do governador Eduardo Leite (PSDB).

Correio do Povo