Nova CLT x Segurança Jurídica
Como sabe, em novembro/2017, entrará em vigor a nova CLT.
Por reformular drasticamente a CLT em vigor, é denominada como moderna, e, sob o slogan de que o Brasil tem pressa, entre a votação na Câmara dos Deputados Federais, após, no Senado, e a sanção do Presidente da República, o período de tempo foi inferior a 03 (três) meses.
Tamanha urgência foi justificada dentre outros argumentos, no de que a nova CLT trará segurança jurídica para as relações de trabalho.
A questão é que outra lei, em vigor há 29 anos, hierarquicamente superior, por isso denominada de lei maior, determina os princípios basilares das relações de trabalho, que é a Constituição Federal de 1988.
É sabido que para se criar, ou modificar, uma lei hierarquicamente inferior, deve haver o cuidado de não contrariar a Constituição Federal (em, vigor há quase três décadas), sob pena de a nova lei, ser tida como inconstitucional.
E, já são vários os estudos publicados por Juízes, advogados e operadores do Direito do Trabalho, apontando diversos artigos em que a nova CLT contraria a Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucionais.
Logo, tais artigos da nova CLT, se tidos pelo Poder Judiciário, como inconstitucionais, não terão valor jurídico, implicando na aplicação do que diz a Constituição Federal.
Ainda, estudiosos jurídicos fazem estimativa de que se leve de 10 a 15 anos, para se ter, pelos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho-TST e Supremo Tribunal Federal-STF), a palavra final, a definitiva interpretação de vários pontos da nova CLT.
Portanto, as discussões judiciais dos contratos de trabalho em que forem aplicadas as regras da nova CLT, de forma literal, irão gerar, por muitos e muitos anos, homéricas vitórias e derrotas, tanto para empregados, quanto para pequenas, médias e grandes empresas, que terão formado um passivo trabalhista, que poderá ser cobrado judicialmente.
Então, segundo as estimativas mencionadas, iremos vivenciar nas relações de trabalho, grande insegurança jurídica, que poderá durar mais de uma década.
Giovani Papini
OAB/RS 38.855
54.3317-3815.