O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira, contra a retroatividade da lei de improbidade administrativa. Na prática, se a decisão do magistrado for seguida pelos demais pares da Corte, políticos barrados por processos de improbidade ficarão inelegíveis.

Moraes é o relator de três ações questionando a retroatividade da lei. Além dele, 10 magistrados ainda devem proferir os votos, sendo que a maioria, ou seja, seis ministros, decidem o caso. De acordo com o Moraes, a irretroatividade busca preservar atos da Justiça que foram tomados antes da mudança na legislação.

“Em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa”, afirmou.

O Supremo julga se as alterações geradas pela Lei 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa, podem retroagir. A legislação que entrou em vigor determina que a condenação de agentes públicos por esse tipo de conduta só pode ser aplicada se houver dolo, ou seja, intenção de cometer o ato.

A decisão gera repercussão geral, ou seja, vale para todos os tribunais do país. Alguns candidatos nas eleições deste ano dependem de uma decisão favorável do STF para se manterem na disputa, como o ex-governador do DF José Roberto Arruda.

Também podem ser beneficiados o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ex-governador Anthony Garotinho (RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia.