Entidades acionam MP contra o novo Código Ambiental

Ao todo, são três requerimentos no órgão ministerial. Primeiro, pedem informações com urgência à Assembleia sobre os trâmites e, em especial, o máximo de informações sobre um e-mail criado pelo relator do projeto, deputado Gabriel Souza (MDB). Também pedem que os promotores determinem a instauração de Inquérito Civil Público para investigar a existência de danos ao meio ambiente, bem como a cadeia de responsabilidades deles decorrentes. Por fim, caso sejam confirmadas tais violações, que proponham a competente Ação Civil Pública de responsabilidade por danos patrimoniais e extrapatrimoniais coletivos causados ao meio ambiente e ingresso de ação para afastar do ordenamento jurídico a nova lei estadual.

De acordo com o requerimento enviado ao MP, “o projeto de Lei nº 431/2019 foi apresentado pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul sem ter sido consultado previamente o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), nem a realização de audiências e consultas públicas sobre o anteprojeto”. As entidades entendem que a aprovação se deu mediante abuso de poder pela supressão de atribuições e com vício de vontade na atividade legiferante pela aprovação do projeto de código com 74 emendas modificando o texto a dois dias da votação no plenário. Para os requerentes, tratou-se de “uma afronta à participação popular pela supressão da chance de realização de audiência pública sobre o tema”.

O ecólogo comentou que todo o processo de análise se restringiu à averiguação da CCJ: “No nosso entendimento, deveria passar em outras comissões, como Cidadania e Direitos Humanos, e a própria da Saúde e Meio Ambiente. Várias questões são afetas ao tema, mas entendemos que não houve um debate amplo com a sociedade”, criticou. Ele lembrou que houve uma audiência pública, mas apontou que ela foi insuficiente, uma vez que seu formato não possibilita a análise de questões específicas.

Para Amaral, se trata de uma precarização da legislação ambiental que também gera insegurança jurídica. “Pode gerar várias contestações, como a nossa. Não estamos entrando no mérito de questões de cada artigo, questionamos o processo. O texto demorou dez anos e não pode ser adaptado aos interesses de ninguém, no final de ano”, afirmou.

Riscos ao meio ambiente

Além da questão da tramitação, o documento aponta riscos e danos ambientais. Conforme Iyá Vera Soares, coordenadora estadual do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos Tradicionais de Matriz Africana, o equilíbrio da natureza envolve uma questão de transmissão cultural: “A nossa ancestralidade tem uma relação peculiar com a natureza, por isso somos contrários à forma imprudente e permissiva proposta pelo projeto de lei, sem o cuidado com as águas sagradas e sem ouvir os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana”, declarou.

Felipe Amaral considera preocupantes as alterações, mas chama atenção para alguns pontos: “Toda questão que a gente chama de gestão costeira, em relação a marisma, áreas de dunas, ficou desprotegida. Há também a legislação sobre banhados, que são ecossistemas próprios daqui. Se tu remetes à legislação federal, talvez ela não reconheça”, disse. O ecólogo acredita que Código pode ser modernizado, mas não da forma como se deu. “Deve ser melhorado para todos, não para determinados setores da sociedade.”