Advogados dizem que documento não pode servir como prova em processo que pede inelegibilidade do ex-presidente
A Polícia Federal encontrou o documento em janeiro deste ano na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro.
A minuta previa a decretação de estado de defesa no TSE. O objetivo do ato era anular o resultado da eleição presidencial de 2022 sob a suposta alegação de que havia ocorrido fraude na votação.
Após a existência da minuta vir à tona, o TSE decidiu incluir o documento em uma ação contra Bolsonaro que é analisada desde o ano passado. O processo em andamento na Corte apura a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em julho do ano passado, quando ele levantou suspeitas sobre o sistema eleitoral.
Segundo a defesa de Bolsonaro, como a PF encontrou a minuta do golpe em uma data posterior ao encontro com os diplomatas, ela não pode servir de prova contra o ex-presidente.
No entendimento dos advogados, o TSE errou em ter incluído a minuta nas investigações, já que se trata de “‘documento’ produzido após os resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação”.
Dessa forma, a defesa do ex-presidente pede que o STF “fixe a tese de que é inadmissível o ingresso de fatos e documentos novos, após saneamento do feito, em processos que debatem mandatos eletivos”.
