Celso de Mello negou liminar para suspender votação da PEC
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou, no início da tarde deste sábado, decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar pedido de liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelos deputados na semana passada.
“O questionamento feito pelos derrotados serve apenas para satisfazer os interesses políticos deles mesmos, e não da população. A decisão do STF vem apenas para confirmar isso. Não tem mais o que discutir”, escreveu em sua conta no Facebook. Cunha se referia ao pedido de liminar ajuizado no STF por 102 deputados contra a decisão do presidente da Câmara de ter levado uma pauta considerada mais branda sobre a redução da maioridade menos de 24 horas após a Casa ter rejeitado proposta semelhante.
“Conforme já havia dito, a votação respeitou o Regimento Interno da Casa de forma cristalina. Não era a mesma matéria, era uma matéria da qual foi rejeitado o substitutivo. A proposta original ficou resguardada”, rebateu o peemedebista na rede social. Na avaliação de Cunha, os parlamentares que ajuizaram o pedido de liminar no Supremo na última quinta são “minoria política”. “Continuarei lutando para que a vontade da maioria da população prevaleça”, disse.
Sem argumentos
Em sua decisão, Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos neste momento para suspender a tramitação da PEC, pois a aprovação da proposta em definitivo depende de votação em segundo turno, o que só deve ocorrer em agosto, após o recesso legislativo. O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impede que um novo questionamento seja feito no futuro, “quando restar configurada, efetiva e realmente, situação caracterizadora de ‘periculum in mora’ (quando há risco se houver demora para determinada decisão)”.
Apesar de a liminar ter sido negada por Celso Mello na noite de sexta-feira, 10, que está a cargo do plantão do Judiciário, o assunto ainda deverá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sem previsão de data. Isso porque os ministros da Corte estão em recesso durante o mês de junho e só devem retornar às sessões colegiadas em agosto.
Fonte Correio do Povo.