Projeto segue para sanção presidencial
O Senado aprovou hoje a Medida Provisória (MP) 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), voltado às empresas de pequeno e médio portes. O objetivo da proposta é facilitar o acesso a crédito e ajudar essas empresas a se manterem abertas diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. O projeto segue para sanção presidencial.
O texto havia sido aprovado na Câmara no início de julho. Os deputados fizeram alterações na MP e, por isso, a matéria seguiu para o Senado como um projeto de lei de conversão (PLV). Editada pelo governo federal em junho, a medida destina crédito a empresas que tenham tido, em 2019, receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões.
O relator da MP na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), incluiu no projeto o Peac-Maquininhas, que usa como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões, o chamado “crédito fumaça”. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.
A previsão é o Tesouro Nacional disponibilizar R$ 10 bilhões, repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o Peac.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO), considerou a ideia de Efraim “fabulosa” e não alterou o projeto aprovado na Câmara. O senador também evitou acatar emendas de colegas, mesmo considerando algumas meritórias, sob o entendimento de que a matéria é urgente.
A medida é uma complementação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Valores não utilizados até 31 de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União.
Auxílio a estados e municípios também vai a sanção
Os senadores também aprovaram a MP 938, que repassa R$ 16 milhões para estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). A ideia é ajudar os entes federativos a enfrentarem a crise advinda da pandemia de Covid-19, considerando a redução da verba desses fundos no período de março a junho.
Estados e municípios sofrem com a queda nos fundos que são abastecidos com a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto havia sido aprovado na Câmara em 22 de julho e agora segue para sanção presidencial.