O Congresso quer que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) libere a utilização de ao menos R$ 7,8 bilhões do extinto orçamento secreto. Os recursos seguem bloqueados desde o ano passado, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) proibiu a aplicação dos valores para não desrespeitar o teto de gastos, regra que limita o crescimento de despesas públicas à inflação do ano anterior.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto devido à falta de transparência nas regras do mecanismo para a aplicação e distribuição dos valores. Contudo, como o montante contingenciado tinha sido empenhado — ou seja, recebeu autorização para ser gasto — antes da decisão do STF, líderes da Câmara e do Senado vêm pressionando o Palácio do Planalto para que os recursos sejam desbloqueados.
Ministros de Lula já receberam ligações de parlamentares, e o Planalto acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para informar como o governo deve agir para liberar o dinheiro. Na decisão que deu fim ao orçamento secreto, o STF estabeleceu o uso de eventuais recursos ainda não utilizados em atos de correção de erros e omissões, e que cabe ao ministro de cada uma das pastas do governo orientar a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas.
Recursos empenhados e não pagos
Além da verba bloqueada no ano passado, deputados e senadores querem que a gestão de Lula libere recursos do orçamento secreto empenhados — ou seja, reservados para pagamento — entre 2020 e 2022, mas que não foram pagos.
Segundo o Siga Brasil, um sistema de informações sobre o orçamento federal mantido pelo Senado, e do Painel do Orçamento Federal, ferramenta do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, ao menos R$ 15,9 bilhões que receberam autorização para uso desde 2020 ainda não foram aplicados pelo Executivo.
Esses recursos, contudo, vêm sendo pagos gradativamente. Desde o início de 2023, o governo já desembolsou R$ 159,7 mil dos valores aprovados para o orçamento secreto nos anos anteriores. Uma das pastas com o maior déficit é a de Integração e Desenvolvimento Regional, que ainda soma R$ 9,3 bilhões a serem aplicados de orçamentos passados.
Radio Guaiba
