Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados / CP
Por por 50 votos a 12, texto que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição foi aprovado
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a condenação em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. Hoje, os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019, que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.
Essa é a segunda matéria apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que trata do assunto. Para evitar alterar o artigo 5º da Constituição Federal – conforme orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que alertava para o risco de que haveriam interpretações de que a presunção da inocência é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por emenda à Constituição – o autor preferiu acabar com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
Sendo assim, o “trânsito em julgado” seria antecipado para condenação em tribunal recursal. No Twitter, Manente comemorou: “Foi um trabalho árduo em encontrarmos um texto que não pudesse ter quaisquer questionamento jurídico. Isso só foi possível com o apoio da população. Brasil rumo ao fim da impunidade”.
