Com 5 a 4 contra o orçamento secreto, sessão do STF é suspensa
Julgamento vai ser retomado na segunda-feira a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, que, junto com Gilmar Mendes, ainda precisa votar
O ministro Ricardo Lewandowski pediu a pausa, dizendo ser necessário mais tempo para analisar os votos que já foram proferidos.
O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.
A relatora das ações que questionaram o repasse das chamadas emendas do relator, ministra Rosa Weber, entendeu que o mecanismo viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos vêm sendo aplicados e quais parlamentares indicaram obras e ações.
Acompanharam o voto de Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, embora possa impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO [Comissão Mista de Orçamento]“.
Mendonça teve o voto acompanhado pelo ministro Nunes Marques. Seguiram parcialmente esse mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes entendeu que os repasses do orçamento secreto podem continuar, mas com regras de publicidade e critérios claros de distribuição, como o repasses dos recursos de acordo com o tamanho da bancada parlamentar, ou seja, da quantidade de deputados ou senadores eleitos em cada uma.
Na prática, Moraes reduz o poder dos presidentes da Câmara e do Senado em decidir para quais parlamentares os recursos serão enviados.
Toffoli votou para que o governo federal seja obrigado a publicar anualmente uma lista de projetos prioritários em receber as emendas, além de adotar outros critérios. A sessão da próxima segunda é a última a ser realizada neste ano pelo Supremo. Seguem faltando os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.