Câmara aprova reconhecimento de calamidade e RS fica livre de cumprir restrições até o fim de 2024

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nos municípios atingidos pelas chuvas.

Com isso, o estado fica livre de cumprir diversas restrições no controle de despesas e compras públicas, como os limites para operações de crédito, a contratação entre entes da Federação e o recebimento de transferências voluntárias, por exemplo. A medida, que já havia sido aprovada pelo Senado, fica em vigor até 31 de dezembro de 2024.

Durante a vigência do estado de calamidade, ficarão suspensas – nas localidades cobertas pela proposta – as seguintes regras da Lei de Responsabilidade Fiscal:

• limites e condições para operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre entes da Federação e recebimento de transferências voluntárias;
• sanções para a contratação de crédito entre entes da Federação, captação de recursos por antecipação de receita, inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade de caixa;

• cumprimento da aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que esses recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública;
• vedações para a renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, o benefício ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

Quase 50 mortes
De acordo com as informações do governo do Rio Grande do Sul, as chuvas intensas que causaram enchentes e deixaram estragos em dezenas de cidades gaúchas provocaram 49 mortes até a noite desta quarta.

Segundo o balanço, 106 municípios foram afetados, nove pessoas seguem desaparecidas e 3.130 foram resgatadas pelas forças de segurança. De um total de 383.557 afetados, 943 ficaram feridos e 743 seguem desabrigados diante dos mais de 21 mil que tiveram de sair de casa.