Câmara aprova, com parte das alterações do Senado, texto-base do novo marco fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou por 379 votos a favor e 64 contrários, nesta terça-feira, a proposta que estabelece o novo marco fiscal do país. No primeiro turno, em abril, haviam sido 372 votos favoráveis, 108 contrários e um abstenção. O texto passou por alterações no Senado e teve que ser analisado novamente pelos deputados.

Das três alterações feitas pelos senadores, duas foram acatadas: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficaram fora do teto do novo arcabouço. A Câmara reprovou, contudo, a terceira, que excluía do teto despesas das áreas de ciência, tecnologia e inovação.

As novas regras fiscais terão como objetivo central equilibrar as contas públicas e evitar o endividamento do Estado a partir de agora. O projeto aprovado pelo Congresso, que segue agora para sanção presidencial, cria parâmetros de gastos permitidos para além da inflação em diferentes situações econômicas do país.A regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita de 12 meses do ano [julho a junho do ano anterior]. Em momentos de superávit [crescimento da economia], o aumento de 70% das despesas vai ser de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruno (PIB), não podendo superar 2,5%. Em caso de déficit [queda da economia], esse o aumento fica limitado a 50% e deve permanecer na mesma banda de despesas de 0,6% a 2,5% do PIB.Emenda
Emenda feita ao texto no Senado, a pedido do governo, permitia usar uma estimativa da inflação do ano para ampliar o limite de gastos em até R$ 40 bilhões durante a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), justamente para aplicar esse ajuste nos gastos do ano seguinte. A mudança era defendida por governistas para dar mais “tranquilidade” à execução de ações prioritárias do governo.No entanto, essa engenharia econômica, por acordo, vai ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a retirada da emenda, que era uma das prioridades do governo.

“Na questão do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de existir a necessidade de constar em um projeto de lei complementar, e o compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação que contaria negativo para esta conta. Isso ficou resolvido, e não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO”, afirmou Lira pouco antes da votação da proposta.A versão aprovada do texto havia sido construída em dois momentos nesta semana: em uma primeira reunião com especialistas, técnicos e o governo federal, nessa segunda; e em um segundo encontro, na residência oficial da Câmara, com as lideranças partidárias, nesta terça, horas antes da votação.

FONTE R7